Legislação

ÓrgãoAtoDataDownloads
PRESDecreto Lei7321/06/66 
Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
CMNResolução2.69424/02/00 
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro, e dá outras providências.
CNSPResolução9830/09/02 
Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. Alterada pela res. CNSP nº 106/04. Ver Carta-Circular SUSEP/DECON nº 004/04.
PRESDecreto4.98612/02/04 
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
SUSEPCircular24920/02/04 
Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar. Alterada pela Circ. SUSEP nº 363/08. Ver Circ. SUSEP 344/07.
CMNResolução3.30831/08/05 
Altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.
PRESLei Complementar12615/01/07 
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
CNSPResolução16817/12/07 
Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências Alterada pelas Res. CNSP nºs 189/08, 194/08 e 203/09.
CNSPResolução16917/12/07 
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências.
CNSPResolução17017/12/07 
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providênciasRevogada pela Res. CNSP nº 188/08.
CNSPResolução17117/12/07 
Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.
CNSPResolução17217/12/07 
Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais.
CNSPResolução17317/12/07 
Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros e dá outras providências.
CMNResolução3.52520/12/07 
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro.
SUSEPCircular35931/01/08 
Estabelece procedimentos para o cadastramento de resseguradores admitidos no País e para obtenção de autorização prévia da SUSEP para instalação de escritório de representação.
CMNResolução3.54328/02/08 
Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.
CMNResolução3.55727/03/08 
Dispõe sobre a aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos de resseguradores locais.
CNSPResolução18515/04/08 
Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelos resseguradoras locais e dá outras providências. Alterado por retificação publicada no DOU de 25/04/08, S.I, p.28.
CNSPResolução18729/04/08 
Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos de recursos exigidos no País para a garantia das obrigações do ressegurador admitido e dá outras providências.
CNSPResolução18829/04/08 
Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências. Referendada pela Res. 190/09.
SUSEPCircular36321/05/08 
Altera o caput do art. 1º; o art. 2º; o inciso IV do art. 2º; o art. 3º, os incisos I, II, IV do art. 3º; os parágrafos 4º e 5º do art. 3º; o art. 5º; e o parágrafo único do art. 10, da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
SUSEPCircular36423/05/08 
Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de resseguros, seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ver Carta-Circular SUSEP/DECON nº 005/08.
PRESDecreto6.49901/07/08 
Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
CNSPResolução18908/10/08 
Alterar o art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17/12/07Referendada pela Res. 191/08.
CNSPResolução19016/12/08 
Referenda a Resolução CNSP nº 188, de 2008.
CNSPResolução19116/12/08 
Referenda a Resolução CNSP nº 189, de 2008.
CNSPResolução19416/12/08 
Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1o de julho de 2008, e dá outras providências.
CNSPResolução20327/04/09 
Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1o de julho de 2008, e altera o caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
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