MP comanda operação contra fraude na concessão de alvarás

12 de Setembro de 2017

MP comanda operação contra fraude na concessão de alvarás

Justiça do Rio expede 35 mandados de prisão contra bombeiros, incluindo comandantes, e três empresários

Seguradoras que oferecem coberturas como Incêndio, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, entre outras modalidades para riscos comerciais, devem acompanhar os desdobramentos de uma operação policial deflagrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro nesta terça-feira. A chamada Operação Ingenium (Engenharia, em latim) cumpre mandados de prisão contra 35 bombeiros, incluindo comandantes de grupamentos na Baixada Fluminense e na Capital, além de outros oficiais ligados ao setor de Engenharia da corporação e três empresários, denunciados por formação de organização criminosa.

Eles participavam de um esquema que cobrava propina para expedição de alvarás e licenças de estabelecimentos comerciais, sem fossem cumpridas as exigências legais de segurança. Ou seja, as companhias podem estar carregando em seu portfólio riscos agravados, em virtude da fraude cometida na expedição do licenciamento.

Especialistas dizem que as seguradoras devem rever sinistros em fase de liquidação, contratos em vigência nas áreas de circunscrição das unidades militares envolvidas nos golpes, para corrigir eventuais distorções na precificação do risco ou mesmo cancelar apólices, dada a má-fé dos segurados.

Em 2013, 243 jovens perderam a vida na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, em virtude de um incêndio devastador. Faíscas de um sinalizador usado durante um show atingiram a espuma que revestia o teto da boate, provocando um incêndio e a emissão de uma fumaça tóxica. O fogo e a fumaça provocaram 234 mortes no local, a maioria por asfixia – enquanto as demais vítimas durante a internação em hospitais. Bombeiros foram indiciados por falhas na vistoria do estabelecimento ou ações de prevenção a incêndios.

Nesta operação realizada no Rio de Janeiro, também estão sendo cumpridos 64 mandados de busca e apreensão, incluindo o Quartel-General da Corporação, no Centro. A operação conta com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), da Polícia Civil e da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria Estadual de Segurança (SSINTE/SESEG).

Segundo investigações, o esquema funcionava em diversas unidades do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ), em especial o 4º GBM (Nova Iguaçu), o 14º GBM (Duque de Caxias) e o Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP). Entre os locais onde estão sendo cumpridos os mandados de busca e apreensão, estão as dependências do 8º GBM (Campinho), do 12º GBM (Jacarepaguá), 17º GBM (Copacabana) e o Comando de Bombeiros de Área (CBA) da Baixada Fluminense.

A denúncia aponta que os documentos eram classificados pelos integrantes da organização criminosa como de “pequeno ou grande porte”. Esse era um dos critérios para a fixação de preços para a propina, entre R$ 750 e R$ 30 mil. O grupo era liderado pelos coronéis bombeiros José Augusto da Cunha Bandeira e Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, que ocupavam o cargo de assessores especiais do comandante-geral do CBMERJ.

Os dois eram responsáveis pelas nomeações dos comandantes de grupamentos e do CBA da Baixada Fluminense. Segundo a denúncia, esta escolha era voltada para a manutenção da prática de corrupção e o grupo buscava nomear, para as posições de comando, os oficiais que participavam do esquema ilícito.

Segundo o GAECO/MPRJ, os três empresários para os quais foram emitidos mandados de prisão, são sócios de empresas que vendiam serviços para regularizar estabelecimentos comerciais perante os bombeiros. De acordo com as investigações, eles atuavam como intermediários entre as empresas que precisavam das licenças e os envolvidos no esquema. Entre os 35 bombeiros denunciados estão dez coronéis, sendo dois da ativa e oito da reserva; oito tenentes coronéis, dois majores, oito capitães, um primeiro tenente, um subtenente, três segundos sargentos, um terceiro sargento e um cabo bombeiro.

Para o compartilhamento de provas, cópias dos autos serão remetidas pelo GAECO/MPRJ às Promotorias de Justiça de Auditoria Militar para investigação dos crimes de corrupção passiva e às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva para apurar atos de improbidade administrativa dos acusados.

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