Mudanças nas regras de publicidade avançam

13 de Setembro de 2017

Mudanças nas regras de publicidade avançam

Comissão de Defesa do Consumidor aprova modificações que terão de ser observadas por anunciantes

As seguradoras devem acompanhar a tramitação, em caráter conclusivo, da proposta que modifica as regras para publicidade em televisão, jornais, revistas e na internet. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta terça-feira (12), incluindo, entre outros tópicos, a proibição de informações em letras pequenas, inferior ao tamanho 11 da fonte “Times New Roman”, ou em ritmo que impossibilite a leitura. As mensagens publicitárias terão de divulgar um número de telefone que receba ligações gratuitas ou um endereço na internet por meio dos quais o interessado poderá obter informações complementares sobre o produto anunciado. A exigência valerá para todas as campanhas, independente da mídia escolhida. As informações constantes nos anúncios veiculados e nas formas complementares de divulgação disciplinadas deverão ainda, obrigatoriamente, estar disponíveis nos pontos de venda.

O texto aprovado é um substituto do deputado César Halum (PRB-TO) ao Projeto de Lei 3646/08, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O projeto original prevê apenas a proibição do uso de "letras de tamanho reduzido" em comerciais de televisão. Halum, no entanto, entendeu que a simples proibição não alcançaria o objetivo de prestar informação adequada e clara ao consumidor, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo a Agência Câmara.

O parlamentar lembrou que o Código de Defesa do Consumidor já determina que toda publicidade seja precisa em qualquer meio de comunicação. “Entretanto, ainda persiste como prática de nosso mercado publicitário explicitar com ênfase e alarde as condições especiais da oferta e, com letras menores e ritmo acelerado, apresentar exceções e condições especiais que limitam ou invalidam a vantagem ofertada. Nos jornais e revistas, a prática consiste em informar as exceções em letras de tamanho reduzido”, observou. O projeto agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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