Parlamento Europeu cogita criar contratação compulsória de seguro de responsabilidade civil para inteligência artificial

27 de Dezembro de 2017

Parlamento Europeu cogita criar contratação compulsória de seguro de responsabilidade civil para inteligência artificial

Insurance Europe posiciona-se contra afirmando faltar elementos para uma adequada avaliação de riscos

Na esteira das discussões a respeito da regulamentação europeia sobre inteligência artificial (IA) e robôs, o Parlamento Europeu consultou, em fevereiro de 2017, a Comissão Europeia, o órgão executivo da União Europeia, quanto à possibilidade de criar uma legislação obrigando a contratação de seguro de responsabilidade civil para IA na Europa.

A possível investida legislativa suscitou o posicionamento formal da Insurance Europe – congênere da CNseg para o território europeu – sobre seguros obrigatórios em geral. Segundo a associação, obrigar a contratação de seguro pode ser uma alternativa válida apenas em casos específicos. Em outros, pode acabar prejudicando a dinâmica do seguro e encarecer a proteção que, na visão do legislador, é extremamente necessária.

Isso aconteceria porque algumas condições precisam ser satisfeitas para o funcionamento adequado do seguro. São elas: estatísticas suficientes para quantificar precisamente frequência e severidade dos sinistros; ter bem identificado a quais riscos as seguradoras estão expostas ao ofertar a proteção do seguro; e capacidade de resseguro para dispersar os riscos assumidos pelas seguradoras primárias.

Para a Insurance Europe, o seguro de responsabilidade civil para IA não tem todas as condições satisfeitas e, portanto, não deveria ser exigida a sua contratação. Um exemplo bem-sucedido de obrigatoriedade seria o seguro de responsabilidade civil de automóveis na Europa, que conta com estatística consolidada, riscos bem definidos e ampla oferta de resseguro.

O receio da associação europeia de seguros é que uma possível legislação sufoque a inovação e liberdade dos subscritores em uma estrutura rígida de obrigatoriedade.

>> Clique aqui para acessar o material produzido pela Insurance Europe sobre o tema (em inglês)

*Permitida a reprodução desse material, desde que citada a fonte
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