PECs podem tramitar na Câmara durante intervenção no RJ

14 de Março de 2018

PECs podem tramitar na Câmara durante intervenção no RJ

Rodrigo Maia anuncia decisão em resposta a uma questão de ordem que pediu esclarecimento sobre a tramitação

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que propostas de emenda à Constituição (PECs) poderão tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. 

A informação foi anunciada no plenário da Casa, nesta terça-feira (13), em resposta a uma questão de ordem do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que pediu esclarecimentos sobre a tramitação das PECs. A Constituição Federal veda alterações em seu texto no período de vigência de intervenção federal. De outro lado, logo após a edição do decreto de intervenção, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), suspendeu a tramitação de todas as PECs, inclusive nas comissões.

Segundo Maia, a vedação é aplicada apenas em discussão e votação no plenário. “Não parece razoável admitir que proposta de emenda à Constituição possa ser submetida a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, afirmou.

© Copyright 2016 | CNseg | Rua Senador Dantas 74, 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20031-205 | Tel. 21 2510 7777