Projeto de Garantia Estendida avança

12 de Maio de 2017

Projeto de Garantia Estendida avança

Proposta só depende de votação plenária para ser encaminhada para o Senado

As novas regras do seguro de Garantia Estendida, após aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estão cada vez mais próximas de serem submetidas ao Senado, porque a tramitação se dá em caráter conclusivo.

Antes da CCJ, que validou o projeto nesta quinta-feira (11), a matéria já havia passado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Por orientação do relator na comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PP-SP). A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição.

Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto original obriga fabricantes e lojistas a contratar uma seguradora para amparar a cobertura estendida. No entanto, a fim de não encarecer e inviabilizar o benefício, o substitutivo explica os termos em que deverá ser feita a garantia estendida, para que o consumidor possa ter mais segurança na contratação do serviço.

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