Proteção veicular não é seguro

27 de Novembro de 2017

Proteção veicular não é seguro

Jornal Correio Braziliense publica matéria apontando os riscos do serviço irregular

O sonho do brasileiro de ter um carro zero só não é maior do que o de morar em um lugar próprio. Mas o que muitos ainda não se conscientizaram é de que, além de comprar um veículo, é preciso protegê-lo de danos, roubo e acidentes e não adianta querer economizar com alternativas ao seguro. Pois, muitas vezes, o barato acaba saindo caro.

A falta de conhecimento da vendedora Márcia Cristina de Oliveira sobre o setor de seguros fez com que ela, ao realizar uma cotação de preços optasse por contratar uma proteção veicular e não um seguro (veja diferenças no quadro) para o carro, pois saía mais barato. "Eu tinha uma colega que trabalhava na Protege Auto e, como eu fiz vários orçamentos e não me informei sobre a diferença entre uma associação e uma seguradora, acabei fechando contrato com a empresa que me ofereceu o valor mais em conta", relata. "No começo, eu pagava em torno de R$ 150 por mês, mas depois isso mudou", lembra.

Quando Márcia sofreu um acidente, com perda total do carro, decidiu acionar a associação que tinha contratado, e a partir daí começaram os problemas. "Depois do diagnóstico de que o meu carro não tinha conserto, fiz todos os procedimentos indicados por eles para receber o valor referente ao combinado no contrato." Depois de algum tempo, sem conseguir o repasse do dinheiro, procurou a empresa e fez um acordo para que pagassem o valor em quatro parcelas. "Nem isso foi feito. Além de pagarem atrasado, algumas vezes, o valor que depositavam na minha conta era diferente do que havia sido combinado", critica.

Depois dessa experiência, a vendedora procurou se informar melhor e contatou um seguro de uma empresa regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). "Às vezes, a gente assina os papéis sem ler as informações ou entender os procedimentos. Eu nunca mais cometo esse erro. Só assinei o contrato depois de ler todas as cláusulas", diz.

A ideia de criar cooperativas para proteção de veículos como alternativa aos seguros oficiais e legalizados surgiu há 15 anos no Brasil. Uma associação de caminhoneiros de Minas Gerais, que não conseguia arcar com as despesas para segurar veículos e cargas, decidiu unir seus sócios e criar um tipo de contrato com mensalidades variáveis para cobrir possíveis perdas.

Com o tempo, o mercado se expandiu para o restante da região Sudeste e para o Sul do país. Usando o atrativo de preços e a desburocratização nos processos de acionamento de sinistros, essas empresas conseguiram, segundo estimativas do setor de seguros, mais de 2 milhões de clientes. Para a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, Ana Carolina Caram, o número é alto, mas tem uma explicação. "O seguro é muito caro! Temos 15 milhões de motos no mercado e apenas 350 mil delas são asseguradas. O resto ou opta por essas empresas não regularizadas ou simplesmente funciona sem proteção veicular", afirmou.

Para o autor do Projeto de Lei nº 3139/15, que criminaliza a comercialização de seguros irregulares, deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), as seguradoras precisam se atentar a esses motivos. "As empresas precisam criar mais produtos e entender que existe um mercado significativo, no qual os clientes não têm condição financeira para contratar um seguro nos moldes que existe hoje no mercado", comentou.

Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) afirma, entretanto, que os custos são proporcionais às despesas da seguradora. "Ao contratar uma apólice, o segurado transfere todo o risco para a seguradora, ou seja, a empresa é obrigada a constituir reservas técnicas para cobrir todos os riscos contratados", explicou João Francisco Borges da Costa, presidente da FenSeg. "Já na proteção veicular irregular, não há relação de consumo. O cooperado assina um contrato de responsabilidade mútua e divide o risco com os demais associados", completou.

Essas cooperativas que comercializam seguro automotivo irregular são alvo de mais de 400 ações civis públicas, 180 delas têm a Susep como autora principal. Atualmente, essas empresas já estão espalhadas por todo o Brasil, mas o estado que se destaca com o crescimento das associações é Minas Gerais, segundo a assessoria da Susep. Estima-se que essas empresas faturaram mais de R$ 3 bilhões, só em 2011, o equivalente a 15% dos prêmios arrecadados naquele ano pelo segmento de automóveis.

Para o deputado Lucas Vergílio, o consumidor acaba sendo prejudicado com a falta de regulamentação. "As associações fazem com que o cliente não tenha a quem recorrer caso ocorra algum problema na relação entre o acidente e o recebimento do sinistro", informa. E as associações não procuram a regularização desse tipo de comércio. "A regulamentação é uma opção, porém, a grande maioria das associações e cooperativas não quer se submeter às regras impostas pela Susep" acrescentou.

Armadilha

A Susep orienta os consumidores que pesquisem sobre a empresa antes da contratação de qualquer produto de seguro. "É importante realizar uma pesquisa sobre a empresa para se certificar de que ela é autorizada a comercializar seguro", indica a assessoria do órgão.

Para Ana Carolina, do DPDC, a investigação deve ir além de valores baratos. "É importante que o cliente verifique não só preços, como também questões de qualidade da empresa e se é regularizada pelas instituições responsáveis" informou. "É bom dar uma olhada também em sites de reclamações, normalmente essas associações têm altos índices de queixas. E até mesmo em relação às seguradoras, é uma forma de ficar por dentro da reputação da empresa", indicou.

Mas a dica primordial, segundo a diretora do DPDC, é a leitura do contrato. "Por ser uma linguagem muito técnica, as pessoas costumam assiná-lo sem ler direito" comentou. E, para ela, é importante que as seguradoras se atentem a isso. "As empresas devem ter uma linguagem mais acessível, para o consumidor entender o que está contratando", explicou.

Existem algumas características que podem ajudar o consumidor a identificar uma seguradora. Além de serem regularizadas, as seguradoras oferecem uma apólice de seguro e não um contrato, como as associações fazem. Outra diferença é o valor do seguro, que só é modificado anualmente. Já nas cooperativas os valores podem alternar, dependendo da inclusão ou saída de algum cliente da associação.

"As associações fazem com que o cliente não tenha a quem recorrer caso ocorra algum problema na relação entre o acidente e o recebimento do sinistro" Lucas Vergílio, deputado

RISCO AO PATRIMÔNIO

Confira porque o barato, muitas vezes, sai caro, comparando as diferenças da proteção e do seguro

  • São oferecidas por associações e cooperativas
  • São comercializadas ilegalmente, sem autorização ou fiscalização do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda, ou da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula o setor
  • Em caso de problemas para receber o recurso, não há a quem reclamar
  • Não tem apólice, é feito um contrato de responsabilidade mútua em que todos os participantes da associação ou cooperativa são responsáveis pelo patrimônio
  • O prêmio é calculado somente pelo valor do bem, sem levar em conta nenhuma outra variante
  • A cobrança é feita por meio de mensalidade, composta de uma taxa de administração fixa mais o rateio mensal de todos os prejuízos com os carros da cooperativa no mês anterior
  • O pagamento de indenização por perda ou dano depende do pagamento das mensalidades por todos os cooperados no mês do sinistro

Vantagens da Legalidade

  • As seguradoras credenciadas pela Susep contam com o resseguro, que é uma espécie de depósito feito em uma instituição maior que reúne várias seguradoras e que garante o pagamento, mesmo se a seguradora quebrar
  • A concorrência entre seguradoras permite que haja uma diferença de preços entre seguros para a mesma cobertura, o que beneficia o segurado
  • Assessoria e assistência de corretores de seguros profissionais, que para ter esse título prestaram exame e se registraram na Susep, tanto na contratação quanto durante a vigência do contrato

Seguro

  • São oferecidos por seguradoras, devidamente regulamentadas no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda, e na Superintendência de Seguros Privados (Susep)
  • A situação dessas empresas pode ser consultada no site da Susep 
  • Em caso de problemas, o consumidor poderá recorrer aos órgãos reguladores do setor para resolvê-los
  • A contratação é feita por meio de apólices que seguem rigorosos padrões. Nesse documento, o proprietário do bem transfere à seguradora o risco, ficando a empresa de seguro totalmente responsável pelo risco assumido na apólice.
  • O prêmio é calculado levando em conta vários fatores, como as características do bem. No caso de veículos, leva em conta o motorista, principais trajetos, local de estacionamento, motoristas adicionais.
  • A cobrança é feita em uma única cota ou em parcelas pré-fixadas. Não está sujeito a surpresas com valores mais altos em meses com maior sinistro
  • Há garantia de pagamento de indenização, no prazo máximo de 30 dias. As seguradoras são obrigadas a ter uma reserva para esse fim.

Dicas

  • Pesquise nos órgãos de defesa do consumidor o nível de queixas da empresa seguradora
  • A leitura do contrato é de extrema importância, de acordo com os especialistas. Mesmo sendo uma linguagem técnica, é a forma de o cliente ficar ciente sobre seus direitos.

Números

  • Número de associações de seguro funcionando de forma ilegal no país: 500
  • Número de clientes dessas associações ou cooperativas: 2 milhões

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