Reformas microeconômicas avançam na CAE do Senado

05 de Dezembro de 2017

Reformas microeconômicas avançam na CAE do Senado

Cinco projetos recebem requerimento de urgência para tornar ambiente de negócios mais amigável

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), requerimento de urgência para cinco projetos apresentados pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas. São eles: PRS 46/2017PLS 475/2017-ComplementarPLS 476/2017-ComplementarPLS 477/2017PLS 478/2017.  O objetivo é oferecer uma agenda positiva para ajudar o desenvolvimento do Brasil.

O requerimento formaliza a votação dessas propostas diretamente pelo plenário do Senado. As matérias poderão receber emendas no prazo de cinco dias úteis, encaminhadas diretamente à Mesa. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, deve apresentar essa agenda aos líderes partidários ainda nesta terça-feira (5).

O PRS 46/2017 objetiva que o Chefe da Casa Civil possa prestar contas semestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos das ações com objetivo de incrementar a produtividade, reduzir o Custo Brasil e melhorar o ambiente de negócios. Segundo a justificativa do projeto de resolução, a escolha da Casa Civil deve-se ao fato de ser uma estrutura governamental com vínculo direto com a Presidência da República, tendo como competências assistir imediatamente o Chefe do Executivo na coordenação e na integração das ações governamentais.

Já o PLS 475/2017-Complementar propõe critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Ele define que a isenção do ISSQN se dará no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país.

A terceira proposta, o PLS 476/2017-Complementar, altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é promover melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, dispostos no artigo 13 da Lei, de forma a reduzir possíveis desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação do dispositivo.

O PLS 477/2017 pretende tornar a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples. Ele dispõe que devam ser levados em consideração pelo fisco apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão de certidão negativa e torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão. Para tanto, ele altera o artigo 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966.

Por fim, o PLS 478/2017 altera a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bens móveis, tais como financiamentos de veículos e contratos de leasing. Ele atribui ao oficial de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor a competência para expedir uma certidão com validade em todo o território nacional, atestando a condição de que o bem está sujeito à retomada extrajudicial, conforme declarações do credor e a partir da cláusula contratual autorizadora.

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