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Consultas Públicas

Número
Ementa
Data limite para manifestação
Status
CADE 2015

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou o Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.

O Cade receberá contribuições individuais da sociedade, que podem ser encaminhadas para o e-mail guiadecompliance@cade.gov.br

As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno às empresas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. As recomendações são voltadas principalmente às condutas, pois para atos de concentração o Conselho elaborou e publicou o Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração.

09/10/15
Norma publicada
Susep 04/2018

Circular Susep - Estipula prazo para guarda e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, resseguro, capitalização, previdência complementar aberta e de corretagem. 

24/08/18
Em andamento
SNC 01/2018

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n.º 13.

Alterações em função da edição do CPC 06 (R2); Alterações em participações de longo prazo em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto; Modificações no CPC 33 (R1) em decorrência de alteração, redução ou liquidação do plano;  Transição para recursos de pagamento antecipado com compensação negativa; Alterações anuais procedidas pelo IASB do Ciclo de Melhorias 2015 – 2017;  Alterações anuais feitas pelo CPC para compatibilizar plenamente pronunciamentos anteriormente emitidos às IFRS.

Os documentos alterados são:

Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 33 (R1), CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 47 e CPC 48.

Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1) e ICPC 12.

 

03/07/18
Em andamento
CPC 02/2017

CPC - Pronunciamento Contábil que estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos (IFRS 16). O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes de modo que representem fielmente essas transações. Essas informações fornecem a base para que usuários de demonstrações contábeis avaliem o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade.

24/08/17
Encerrada, aguardando publicação
IBGC 2017

Documento de compliance e as melhores práticas de goverança corporativa - Construindo um sistema de conformidade alinhado às melhores práticas de governança corporativa

21/11/17
Encerrada, aguardando publicação
Susep 15/2017

Circular Susep  - Dispõe sobre o limite de cessão em resseguro e a forma de apuração do percentual fixado no art. 16 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

23/11/17
Encerrada, aguardando publicação
Susep 14/2017

Resolução CNSP - Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015

17/11/17
Encerrada, aguardando publicação
SNC/CPC 05/2017

Revisão de Pronuciamento Técnicos CPC nº 12 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 04 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 31, CPC 37 (R1), CPC 38, CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 41, CPC 45 e CPC 46 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 03, ICPC 06, ICPC 13, ICPC 14 e ICPC 16 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

23/10/17
Encerrada, aguardando publicação
RFB 07/2017

A Consulta Pública a minuta de Instrução Normativa da RFB que dispõe, com base no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 2014, sobre os procedimentos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente.

22/09/17
Norma publicada
Susep 02/2016

Estabelece a codificação dos ramos de seguros e dispões sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.

14/03/16
Norma publicada
Cade 2016

Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, apresentou proposta para o Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal.

25/04/16
Norma publicada
Susep 10/2016

Circular - Altera a Circular SUSEP nº 517/2015.

16/09/16
Norma publicada
Susep 09/2016

Altera a Resolução CNSP nº 321/2015 e a Resolução CNSP nº 332/2015 referentes aos ajustes do PLA de Solvência.

13/09/16
Norma publicada
FEBRABAN

Guia para Emissão de Títulos Verdes no Brasil - De caráter recomendatório, o material fornece orientações a respeito do processo de emissão de Títulos Verdes no Brasil, indicando as particularidades deste mercado, o seu potencial e os procedimentos para enquadramento de projetos.

O Guia é destinado aos participantes do mercado de renda fixa no Brasil, incluindo empresas, instituições financeiras e investidores, bem como a outros agentes interessados na emissão dos Títulos Verdes, chamados de Green Bonds no mercado internacional.

27/09/16
Norma publicada
Susep 14/2016

Circula Susep - Altera a Circular Susep nº 517 de 30 de julho de 2015.regulamentando os critérios para uso de Fatores Reduzidos de Risco no cálculo dos capitais de riscos, a serem observados pelos mercados supervisionados pela Susep para registro de suas operações, e dá outras providências

14/11/16
Encerrada, aguardando publicação
Susep 16/2016

Circular Susep - Que estabelece critérios adicionais para oferta preferencial de riscos aos Resseguradores locais, em atendimento ao disposto no art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

21/12/16
Norma publicada
Susep 13/2017

Resolução CNSP - Dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP n.º 294, de 06 de dezembro de 2013

16/10/17
Encerrada, aguardando publicação
Susep 02/2015

Dispõe sobre a implantação da Estrutura de Gestão de Riscos nas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

17/07/15
Norma publicada
Susep 03/2015

Esclarece e dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

31/07/15
Norma publicada
Susep 07/2017

Resolução CNSP - Dispões sobre as operações de aceite de retrocessão por sociedades seguradoras e sua intermediação e dá outras providências.

04/08/17
Norma publicada
Coaf 01/2017

Resolução - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente.

01/08/17
Em andamento
Bacen 50/2017

Resolução Bacen - Divulga minuta de resolução que dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida por parte das instituições financeiras que especifica, nos termos da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

20/04/17
Norma publicada
RFB 11/2016

Instrução Normativa RFB - Dipõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País -a-País.

17/11/16
Norma publicada
Susep13/2016

Circular SUSEP - Dispõe sobre os critérios de classificação do local de risco, relativamente a seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e do local de contratação e de pagamento referentes aos títulos de capitalização, a serem observados pelos mercados supervisionados pela Susep para registro de suas operações e dá outras providências.

05/12/16
Em andamento
Susep 11/2016

Circular SUSEP - Dispõe sobre os critérios de classificação do local de risco, relativamente a seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e do local de contratação e de pagamento referentes aos títulos de capitalização, a serem observados pelos mercados supervisionados pela Susep para registro de suas operações e dá outras providências.

A Consulta Pública foi encerrada no período, sendo concedida a prorrogação de prazo, para o qual foi publicada nova Consulta Pública n° 13/2016, sobre o mesmo tema e com a mesma minuta.

Para o acompanhamento do andamento da minuta de norma favor verificar CP Susep nº 13/2016

16/09/16
Encerrada, aguardando publicação
Susep 04/2016

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 279, de 30 de janeiro de 2013.

07/03/16
Norma publicada
Consulta Pública do Município de São Paulo

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

10/03/16
Norma publicada