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Consultas Públicas

Consulta Pública do Município de São Paulo

Data limite para encaminhamento de contribuições à CNseg: 10/03/16
Data limite para manifestação junto ao órgão regulador: 12/03/16

Status: Norma publicada em: 16/03/16

Ementa

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.