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Consultas Públicas

Consulta Pública RFB nº 07/2017

Data limite para encaminhamento de contribuições à CNseg: 22/09/17
Data limite para manifestação junto ao órgão regulador: 25/09/17

Status: Norma publicada em: 30/10/17

Os interessados em contribuir com sugestões para serem avaliadas pela CNseg e, eventualmente incorporadas à manifestação que será encaminhada por esta Confederação à Receita Federal do Brasil devem enviar as mesmas, até o dia 22/09/2017, aos cuidados de supat@cnseg.org.br 

Ementa

A Consulta Pública a minuta de Instrução Normativa da RFB que dispõe, com base no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 2014, sobre os procedimentos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente.