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Consultas Públicas

Consulta Pública RFB nº 11/2016

Data limite para encaminhamento de contribuições à CNseg: 17/11/16
Data limite para manifestação junto ao órgão regulador: 21/11/16

Status: Norma publicada em: 29/12/16

Os interessados em contribuir com sugestões para serem avaliadas pela CNseg e, eventualmente, incorporadas à manifestação que poderá ser encaminhada por esta Confederação à Receita Federal do Brasil, devem enviar as mesmas, na ficha disponibilizada, para apresentação de proposta , até o dia 17/11/16 aos cuidados de supat@cnseg.org.br

Ementa

Instrução Normativa RFB - Dipõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País -a-País.