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Consultas Públicas

Proposta CADE 2015

Data limite para encaminhamento de contribuições à CNseg: 09/10/15
Data limite para manifestação junto ao órgão regulador: 18/10/15

Status: Norma publicada em: 04/01/16

Link para norma publicada no sitio eletrônico do CADE: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-versao-oficial.pdf/@@download/file/Guia%20Compliance%20-%20Vers%C3%A3o%20oficial%20janeiro-2016.pdf

Os interessados em contribuir com sugestões para serem avaliadas pela CNseg e, eventualmente, incorporadas à manifestação que será encaminhada por esta Confederação ao CADE, devem enviar proposta, até o dia 09/10/15, aos cuidados de sureg@cnseg.org.br.

Ementa

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou o Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.

O Cade receberá contribuições individuais da sociedade, que podem ser encaminhadas para o e-mail guiadecompliance@cade.gov.br

As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno às empresas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. As recomendações são voltadas principalmente às condutas, pois para atos de concentração o Conselho elaborou e publicou o Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração.