Previdência Complementar

Previdência Complementar

 

 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA

No curso de suas vidas as pessoas estão sujeitas a alguns infortúnios, tais como: a morte prematura, a invalidez, e ter de enfrentar a velhice em condição financeira desfavorável, comparativamente à usufruída durante o período laboral.

Sistemas públicos universais de previdência e assistência social oferecem proteção para essas e para outras situações, mas em condições que nem sempre suprem as reais necessidades dos indivíduos, em razão de limitações impostas pelos programas governamentais, em particular no tocante à percepção de valores financeiros.

Nesse cenário, são criadas, regulamentadas e prosperam as modalidades privadas de prevenção adicional (complementar) contra os impactos financeiros negativos relacionados ao enfrentamento desses infortúnios, ou seja, programas de adesão voluntária voltados ao atendimento das necessidades de pessoas previdentes, passíveis de serem constituídos e operacionalizados no segmento privado de previdência complementar.
 

OS SEGMENTOS PRIVADOS ONDE SÃO OFERECIDOS
PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA

No Brasil, existem coberturas específicas para as necessidades previdenciárias mencionadas anteriormente, denominadas coberturas de riscos e coberturas por sobrevivência, que são oferecidas em dois segmentos distintos, ambos sob a égide da Lei Complementar nº 109, de 2001, a saber:

  • o da previdência complementar fechada, composto pelos fundos de pensão ou entidades fechadas de previdência complementar, por meio dos planos fechados de previdência complementar; e
  • o da previdência complementar aberta, composto pelas sociedades seguradoras autorizadas a operar seguros de pessoas e pelas entidades abertas de previdência complementar, por meio dos planos abertos de previdência complementar.

Em síntese, a principal diferença entre os dois segmentos, fechado e aberto, reside no público alvo a quem se destinam os planos de benefícios operacionalizados. No caso do segmento fechado, os planos são estruturados de forma a atender a participantes pertencentes a uma única empresa – ai incluídos, também, sindicatos, associações de classe, profissionais, etc - e , ou a um grupo de empresas pré-determinado. No segmento aberto tais planos, destinam-se a atender às mesma situações, podendo, adicionalmente, ser ofertados a, e contratados, por quaisquer pessoas naturais, independente de manutenção de vinculo com empresa, inclusive em favor de menores.

COBERTURAS DE RISCO

Na hipótese de ocorrência do falecimento do titular do plano, o objetivo da cobertura é prover proteção financeira, mesmo que temporariamente, aos seus remanescentes – filhos, cônjuge, genitores, outros dependentes econômicos, na qualidade de beneficiários, familiares ou não.

Na hipótese de ocorrência da invalidez permanente, total ou parcial, do titular do plano, a finalidade da cobertura é a autoproteção (e dos respectivos dependentes econômicos, se for o caso), relativamente aos impactos financeiros negativos decorrentes da incapacidade permanente.

Para lidar com as situações (infortúnios) acima descritas, o segmento privado de previdência complementar aberta oferece aos consumidores as denominadas coberturas de risco (morte e invalidez permanente), que consistem em benefícios pagos de uma única vez (pecúlios), ou em forma de renda mensal programada (pensões). Normalmente, essas coberturas são estruturadas tecnicamente em regime financeiro de repartição, ou seja, de mutualismo, segundo o qual todos os participantes pagam de forma a propiciar o benefício apenas àqueles acometidos pelo infortúnio, tornando os custos, portanto, mais baixos do que se cada participante se protegesse individual e exclusivamente por sua conta.

Assim, uma vez contratada a cobertura, na ocorrência do infortúnio para o qual se contratou a proteção, bastará ao titular (participante) ou a seus beneficiários, se for o caso, comunicarem o fato à operadora (entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora), apresentando os documentos comprobatórios descritos no regulamento do plano. A companhia operadora pagará o benefício contratado (na forma contratada - pagamento único ou renda), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

COBERTURAS POR SOBREVIVÊNCIA

Prevenir com vistas a minimizar o impacto e a enfrentar, com dignidade, futuras exigências de ordem financeira, especialmente nas situações, a seguir:

  • acometimento por doenças não esperadas, mitigando o impacto das despesas com esse tipo de evento, particularmente nos casos e situações onde se revelam mais onerosos;
  • perda de rendimento, ainda que temporária, para auxiliar na travessia de um período de afastamento não voluntário do trabalho; e
  • redução dos vencimentos, na terceira idade, após o período laboral, particularmente para aqueles que, durante a vida economicamente ativa, usufruíram rendimentos superiores ao valor da aposentadoria que suas contribuições à previdência social puderam proporcionar;

Exige das pessoas previdentes adotar solução de, no longo prazo, durante o transcorrer da vida laboral, ir formando um patrimônio cujo valor possa, no momento oportuno, ser voltado para atender tais necessidades. Deve-se destacar, como já mencionado, incluir-se no caso o recebimento de uma renda programada, temporária ou vitalícia, visando complementar o valor da aposentadoria proporcionada pela previdência pública, de sorte a garantir uma melhor idade, pós período laboral, com melhor qualidade de vida.

Outras circunstâncias podem motivar - e têm motivado – pessoas previdentes a, com objetivo de acumular poupança, participar de programas privados de caráter previdenciário. Destaque-se, entre elas: (i) o provisionamento de recursos para futuro custeio da educação de filhos, assim como para a iniciação de sua vida profissional, mediante a instituição de planos titulados por menores; (ii) o provisionamento de recursos para futuro custeio de despesas com a saúde, na terceira idade, particularmente considerando o aumento significativo desses gastos, nessa fase da vida, associado a eventual inexistência de plano privado específico para esse fim; e (iii) a garantia de reserva financeira para projetos futuros, de longo prazo, em particular para aquisição de imóvel, ou simplesmente para emergências e eventualidades.

Nesses casos são oferecidas aos consumidores as denominadas coberturas por sobrevivência, estruturadas, normalmente, durante o período de acumulação de recursos, em regime de capitalização financeira, onde cada participante contribui para formação da poupança que irá financiar o próprio benefício futuro.

Os benefícios dos planos previdenciários privados abertos, de caráter complementar aos pagos pelo regime de previdência social, oferecidos pelas operadoras desse segmento de mercado, têm se tornado, cada vez mais, aderentes às necessidades particularizadas dos consumidores.

Não raro encontrar-se planos possibilitando ao consumidor combinar variadas opções de risco de investimento, mas, também, coberturas previdenciárias e benefícios desejados, de sorte a permitir-lhe obter a proteção mais adequada às suas necessidades particulares.

Além disso, a legislação e regulamentação vigentes facultam ao titular do plano por sobrevivência, a qualquer tempo, e sob certas condições de carência e de intervalo entre dois pedidos, a portabilidade, parcial ou total, dos recursos acumulados para qualquer outro plano, da mesma espécie, da mesma ou de outra operadora, sem incidência de ônus adicionais de qualquer natureza, inclusive tributários.

É facultado, também, observadas as mesmas condicionantes, o resgate, parcial ou total dos recursos, sem ônus adicionais, observada a incidência do imposto de renda pessoa física, na forma da legislação fiscal em vigor, e considerado o regime tributário escolhido pelo titular do plano. De observar que, no caso de morte dele, e após comprovação do fato, a operadora do plano, imediatamente, resgatará os recursos em favor do beneficiário, ou beneficiários indicados, neste caso, observados os percentuais previamente indicados.

Importante mencionar que, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em relação à data programada para recebimento do benefício, a operadora do plano deverá enviar ao titular do plano, por escrito, mediante carta com aviso de recebimento, uma série de informações, entre elas a data contratada com essa finalidade. Assim, para recebimento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastará ao titular do plano (participante) apresentar à operadora, na data aprazada, os documentos comprobatórios exigidos no regulamento do plano.

Portanto, além das naturais preocupações com as prioridades de consumo, deve-se, tanto quanto possível, ser previdente e reservar recursos para aquisição de mecanismos que ofereçam proteção na eventualidade da ocorrência dos citados infortúnios e, quando desejável, para aquelas outras situações mencionadas.

FORMAS DE CONTRATAÇÃO E DE CUSTEIO

Planos de Benefícios de Previdência Complementar Privada, do segmento aberto, independentemente do tipo de cobertura que ofereçam, podem ser contratados de forma individual ou coletiva, cabendo o custeio, no primeiro caso, exclusivamente à pessoa física contratante do plano.

Os planos previdenciários coletivos podem ser de duas espécies, a saber: averbados e instituídos.

Os averbados destinam-se à contratação por Estipulantes - sindicatos, entidades de classe ou associações profissionais, entre outras - em favor, em última instância, de pessoas físicas a eles, direta ou indiretamente, vinculados. À semelhança dos contratados de forma individual, o custeio é de exclusiva responsabilidade dos participantes pessoas físicas, sendo eles os principais interessados nas condições contratuais.

Os instituídos são contratados por Estipulantes – normalmente, empregadores - em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica, e a forma de custeio pode ser de três tipos:

  • Exclusivamente Contributário: o pagamento das contribuições é de responsabilidade exclusiva dos participantes, sendo eles os principais interessados nas condições contratuais;
  • Parcialmente Contributário: é de responsabilidade tanto do Estipulante/ /Empregador quanto do Participante/Empregado o pagamento das contribuições, na proporção convencionada contratualmente; e
  • Não Contributário: a responsabilidade pelo pagamento das contribuições recai, exclusivamente, sobre o Estipulante/Empregador, sendo ele o principal responsável pela negociação/manutenção das condições contratuais, inclusive pela renovação do contrato, quando for o caso.

A ESTRATÉGIA IDEAL PARA SER PREVIDENTE

Há uma lógica natural intrínseca a esse processo, relacionada, exceções à parte, à normal evolução etária, profissional e financeira dos indivíduos.

Um jovem, por exemplo, no início de sua carreira profissional e ainda com limitados rendimentos, deveria ter em vista dois propósitos:

  • dar início, mesmo de forma incipiente e vagarosa, à formação de um patrimônio destinado a financiar, direta ou indiretamente, a futura complementação do valor do benefício de aposentadoria pela previdência pública, ou destinado a fazer frente ao custeio de projetos pessoais futuros; e
  • contratar coberturas de risco por morte e por invalidez, sempre com o mais elevado nível de proteção possível, naturalmente, dentro das pertinentes possibilidades financeiras.

Essa estratégia, considerando não ter fluido ainda tempo hábil à formação de um patrimônio razoável, aliará baixos custos a uma gama razoável de proteção – caso ocorra algum dos infortúnios descritos – para o próprio e, quando for o caso, em favor dos beneficiários - progenitores ou responsáveis financeiros pelo sustento do indivíduo no período pré-laboral, entre outros.

Nesse mesmo exemplo, à medida da passagem do tempo, admitindo-se o crescimento regular do patrimônio em formação, irão se alterando gradualmente as necessidades de proteção contra os citados infortúnios. Essas alterações decorrem da evolução profissional, com o crescimento do nível de remuneração, com o surgimento de novos beneficiários – filhos e outros dependentes econômicos, com a constatação de outras necessidades e exposição a diferentes riscos, e em função do próprio patrimônio que se acumula.

OUTROS ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS

AS RELAÇÕES DE TRABALHO

Outro aspecto importante a ser observado, nesse contexto, diz respeito às relações de trabalho com vínculo empregatício ou de forma autônoma, neste último caso, considerada também a hipótese da informalidade.

O VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O vínculo empregatício pode proporcionar ao indivíduo a oportunidade de adesão a um plano de caráter previdenciário coletivo, contratado pela empresa empregadora em favor dos dirigentes e empregados. Nessa espécie de contratação, conforme mencionado anteriormente, a empresa empregadora poderá responsabilizar-se pelo custeio total ou parcial das contribuições ou somente atuar como contratante do programa previdenciário, obtendo as melhores condições - considerando sua provável expertise financeira e privilegiada posição negocial – e apenas recolhendo e repassando os recursos (contribuições) de dirigentes e empregados à respectiva operadora do plano – sociedade seguradora ou entidade de previdência complementar aberta.

O TRABALHO AUTÔNOMO

Os autônomos – e os empregados de empresas que não oferecem esse tipo de programa previdenciário - têm, por sua vez, a oportunidade de se filiar a planos individuais – também comercializados por sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar – ou a planos coletivos averbados, tendo como contratantes sindicatos ou associações de classe, representativos de determinada categoria profissional ou empresarial. Em ambos os casos, o custeio ocorrerá, exclusivamente, às suas próprias expensas, com a vantagem, no caso da contratação coletiva, da negociação em grupo e a consequente oportunidade de menores custos.

A INFORMALIDADE

A condição da informalidade – inclusive de não vinculação à previdência social – não pode ser desconsiderada, especialmente em país onde elevado percentual da população economicamente ativa ainda se encontra em tal situação. A alternativa de participar de planos individuais de previdência complementar, além das vantagens próprias no que se refere à proteção patrimonial pessoal, ainda beneficia o Estado, na medida em que traz essas pessoas, pelo menos, à “formalidade tributária”, no tocante aos respectivos recursos.

OS ASPECTOS FISCAIS

Assim como nos demais países com sistema privado de previdência complementar, no Brasil os planos de benefícios dos dois segmentos de previdência complementar (aberto e fechado) contam com tratamento tributário que estimula pessoas físicas e jurídicas a deles participarem, contribuindo para o respectivo custeio.

No Brasil, trata-se do sistema de diferimento fiscal (postergação do pagamento do imposto de renda), de acordo com o qual o valor das contribuições de pessoas físicas para o custeio desses planos pode, para efeitos fiscais e observados os demais aspectos legais pertinentes, ser deduzido, no presente. Esse valor somente será tributado – incluindo os rendimentos auferidos – quando de seu retorno aos participantes (por resgates) ou sua destinação aos assistidos (no pagamento dos benefícios), às alíquotas (progressivas ou regressivas) de um dos regimes do imposto de renda aplicáveis a esses planos, na forma da lei.

Assim, brasileiros ingressos nesses planos que contribuam para o respectivo custeio podem deduzir o valor das contribuições que pagarem, no decorrer do ano civil base, na declaração anual de ajustes pelo formulário completo do imposto de renda, pessoa física, até o limite de 12% de sua renda bruta.

Com relação ao tratamento tributário descrito, merece ressalva o benefício de pecúlio que, conforme mencionado anteriormente, consiste no pagamento único pela operadora do plano, na ocorrência de algum dos infortúnios cobertos. Para esse benefício não se aplica a regra do diferimento fiscal considerando que o seu pagamento ao beneficiário, ou ao próprio participante, no caso da invalidez, não está sujeito à incidência de qualquer tributo.

De todo modo, pode-se concluir serem tais planos voltados, preferencialmente, ao atendimento de pessoas físicas situadas nas camadas de mais alta renda, ou seja, aquelas obrigadas ao preenchimento do formulário completo da declaração anual de ajuste do imposto de renda pessoa física.

Por outro lado, contribuições vertidas para o custeio de planos coletivos por pessoas jurídicas, em favor de seus dirigentes e empregados, são tratadas da seguinte forma, observadas outras condicionantes:

  • não integram o contrato de trabalho dos participantes e nem sua remuneração, consequentemente, não se sujeitam aos encargos incidentes sobre a folha salarial;
  • não entram no cômputo do rendimento bruto da pessoa física para fins de incidência do imposto de renda, observadas disposições específicas da legislação aplicável; e
  • são dedutíveis pela pessoa jurídica, para fins de incidência de imposto sobre a renda e da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o plano seja oferecido indistintamente a todos os empregados e dirigentes - na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dedutível não pode exceder a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao plano, caso contrário, o valor excedente deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

ASPECTOS LEGAIS E REGULAMENTARES VOLTADOS À PROTEÇAO DO CONSUMIDOR
 

As operadoras do segmento de Previdência Complementar Aberta - entidades de previdência complementar aberta e sociedades seguradoras - fazem, de acordo com a lei, parte do Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP, tendo como órgão normativo de suas atividades o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, e funcionam sob a supervisão e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, ambos os órgãos situados na esfera de competência do Ministério da Fazenda.

O seu funcionamento está sujeito à prévia autorização governamental e o desenvolvimento de suas operações, incluindo a comercialização de seus produtos, cerceado pela necessidade de cumprimento de uma série de disposições legais e regulamentares, dentre elas, regras de prudência destinadas a manter a indispensável higidez econômico-financeira do sistema, sempre protegendo os interesses dos consumidores e demais credores.

De registrar, inicialmente, a regulamentação concernente à determinação legal de constituição de provisões técnicas, que reflitam com fidedignidade as obrigações da entidade para com os consumidores de seus produtos. Além dessa, há a obrigatoriedade de cobertura dos valores dessas provisões com ativos financeiros adquiridos e mantidos em conformidade com modalidades expressamente previstas e autorizadas por norma específica expedida pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, devendo ainda, para tais fins, serem respeitadas rígidas regras prudenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Os valores assim constituídos e mantidos, sujeitos a informe mensal ao órgão fiscalizador, são por ele permanentemente acompanhados, além de se submeterem, periodicamente, à avaliação de auditoria atuarial independente, em conformidade com as disposições regulamentares, onde se inclui a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios à Susep e sua publicação, conjuntamente com as pertinentes demonstrações financeiras.

Com o propósito de aferir a razoabilidade das provisões constituídas, as operadoras desse segmento são obrigadas a realizar, periodicamente, o Teste de Adequação do Passivo, obedecendo a metodologia e critérios conservadores, determinados por regulamentação expedida pela SUSEP. Constatada eventual insuficiência no provisionamento de recursos, essas operadoras devem saná-la, de imediato, e providenciar sua pronta cobertura, por ativos garantidores, na forma da lei.

No tocante à determinação legal da cobertura do saldo das provisões técnicas por ativos garantidores, é preciso repetir ser necessário às operadoras obedecerem limites para sua aquisição, além dos critérios de diversificação e de prudência estabelecidos, quer em regulamentação expedida pelo CMN, quer pelo CNSP.

É importante registrar estarem os referidos ativos garantidores sujeitos à aceitação pela SUSEP, devendo ser a ela, na forma da lei, permanentemente vinculados. De acordo com disposição legal, esses ativos podem ter sua livre movimentação suspensa pelo órgão fiscalizador, a qualquer tempo, na hipótese de suspeita de cometimento de irregularidade grave. A partir da citada suspensão, os ativos garantidores das provisões técnicas não mais poderão ser alienados ou prometidos alienar, sem prévia e expressa autorização daquela Autarquia, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação da suspensão referida. Registre-se, por oportuno, não existirem em outros mercados, inclusive no financeiro, seja no país ou no exterior, mecanismos de proteção similares.

Além dessa, outras diversas disposições infralegais estabelecem procedimentos, relativamente aos citados ativos garantidores, de sorte a:

  • permitir a comprovação de sua existência, devendo, para tanto, serem depositados, sempre que admissível, em sistema de custódia administrado por instituição financeira, ou entidade autorizada pela autoridade competente a prestar esse serviço;
  • garantir a liquidação financeira das operações através das quais são transacionados, obrigando sua notação em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos, administrados por entidades devidamente autorizadas pelas autoridades competentes;
  • permitir à Susep visualizar, on line, as negociações e posições desses ativos - títulos e valores mobiliários – empresa a empresa, e comprovar sua vinculação à Autarquia, na forma da lei, e seu valor de mercado; e
  • garantir sua valoração e contabilidade por critérios internacionalmente reconhecidos.

Não obstante todo rigor e zelo despendidos pela regulamentação no trato das provisões técnicas e correspondentes ativos garantidores, e no tocante aos requerimentos quantitativos, inclusive de capital, para fins de solvência, as previsões regulamentares dispõem ainda sobre:

  • o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das operadoras desse Sistema; e
  • a manutenção de margem de solvência, calculada a partir de princípios internacionalmente aceitos, segundo os quais se estabelecem requerimentos de capital específicos para fazer frente a cada um dos riscos próprios inerentes à operação (risco de mercado, de crédito, de subscrição, operacional, etc.).

Mas não cessam aqui os instrumentos legais e regulamentares voltados à proteção dos interesses dos consumidores. As referidas operadoras de planos previdenciários privados de caráter complementar estão sujeitas, ainda, a diversos procedimentos determinados pela regulamentação a elas aplicável, entre outros:

  • rígidas regras de manutenção de controles internos, visando o acompanhamento diuturno da atuação das suas diversas áreas;
  • auditoria independente de suas demonstrações financeiras regulares;
  • limites de retenção para os riscos subscritos, obrigando a utilização de mecanismos para sua diluição, como o cosseguro e o resseguro; etc.

Não se pode olvidar, ainda, de poder a regulamentação infra legal versando sobre o patrimônio líquido ajustado dessas operadoras - calculado a partir de deduções do patrimônio líquido, segundo premissas conservadoras – ser adaptada para torná-lo o mais adequado possível à garantia de direitos de credores fiscais, trabalhistas e outros, de sorte a, tanto quanto possível, preservar os ativos garantidores das provisões técnicas (de constituição e manutenção obrigatória) para exclusiva satisfação de direitos dos consumidores.

E mais, a regulamentação, buscando cuidar ao máximo dos interesses dos demais credores dessas operadoras, não descuidou de também estabelecer princípios rígidos de prudência para aplicação dos denominados recursos livres dessas empresas - representados pelo seu patrimônio líquido, e, portanto, dinheiro de seus acionistas – com o propósito de cercear a procura por alternativas de investimento menos prudentes, prejudiciais à liquidez e solvência da empresa. 

 

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