FenaSaúde participa do 1º Seminário Jurídico da CNseg

17 de Dezembro de 2018

FenaSaúde participa do 1º Seminário Jurídico da CNseg

Presidente Solange Beatriz Palheiro Mendes destaca os desafios da judicialização na Saúde Suplementar

O 1º Seminário Jurídico da CNseg, realizado nesta quinta-feira (13), no Rio de Janeiro, discutiu a importância do diálogo entre o Poder Judiciário, os operadores do Direito do Seguro e seus representantes. A presidente da Federação, Solange Beatriz Palheiro Mendes, presidiu a mesa ‘Saúde Suplementar - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - seguro saúde e perspectivas de aprimoramento para o setor’, com a presença de Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Tostes, Procurador Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Angelica Carlini, Pós-Doutora em Direito e Diretora da Carlini Sociedade de Advogados.

Solange Beatriz deu início ao painel afirmando que saúde é um tema complexo. “Um dos principais desafios que hoje se vive na Saúde Suplementar é a judicialização – fora os custos crescentes, a escassez de recursos, a necessidade de mudança dos modelos de assistência e de remuneração. Ainda há uma incompreensão e desconhecimento sobre a regulação. O Rol de procedimentos é a alma da regulação assistencial com importante reflexo para a compreensão da cobertura e do direito do consumidor”, apontou.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, falou sobre a deferência às decisões da agência reguladora. “Saúde é uma atividade econômica relevante e regulada”, destacou. O ministro apresentou exemplos de casos na Saúde Suplementar que foram parar nos tribunais, como atendimento psicossocial; fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa – experimental ou off label –; próteses e órteses; ressarcimento ao SUS; internação em clínicas de emagrecimento; custeio de exame no exterior; e limitação de atendimento a 12 horas para casos de urgência e emergência. 

Daniel Tostes afirmou que é inegável a deferência às decisões da agência. “Hoje vivemos um esgotamento do modelo atual da Saúde Suplementar, com necessidade de revisão e aprimoramento do setor. A judicialização da saúde está cada vez maior. É preciso promover o método de resolução de conflitos e instaurar a cultura do diálogo”, apontou.

Angelica Carlini trouxe a visão de uma advogada do setor. “Ninguém quer falar sobre o poder do médico. E hoje já temos evidências para discutir esse poder e questionar o excesso de exames e consultas do modelo atual, que deixa a cargo do paciente escolher onde ir. É preciso aprimorar as formas de pagamento, baseadas em eficiência e resultados”, concluiu.

A presidente da FenaSaúde encerrou o debate reafirmando que os recursos hoje estão escassos diante dos avanços da medicina, que escolhas importantes precisam ser feitas e que é necessário ser solidário com o Judiciário. “Esse painel nos fez constatar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece as decisões da agência reguladora. Em termos de segurança jurídica, legitimidade e transparência, é muito importante esse reconhecimento das decisões do órgão regulador. Os tribunais têm avançado na compreensão do setor, por exemplo: como ele opera, quais são os pontos críticos, assimetrias de informação, o que é direito do consumidor e quais as obrigações das operadoras. Com certeza, tem acontecido uma evolução”, afirmou.

Ministro defende mudança no papel das agências reguladoras

Na abertura do evento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, realizou a palestra magna com o tema ‘Crise financeira e democracia: desafio para a supervisão estatal e administração’.

Noronha defendeu uma revisão no papel das agências reguladoras. “As agências têm a função de coibir abusos, orientar o mercado, não de interferir nos contratos entre agentes econômicos. Há urgência em melhorar o ambiente de contratação no Brasil, até para que nós possamos reduzir o custo das operações”, afirmou.

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