Parecer da Comissão Especial de Planos de Saúde será votado dia 29 de novembro

09 de Novembro de 2017

Parecer da Comissão Especial de Planos de Saúde será votado dia 29 de novembro

Previsto inicialmente para o dia 08 de novembro, debate sobre relatório foi adiado a pedido dos deputados

Com objetivo de ter mais tempo para analisar o Projeto de Lei 7419/2006 – que propõe alterações na legislação dos planos de saúde –, os deputados solicitaram ao relator deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) o adiamento da votação prevista para o último dia 08. Desta forma, nova sessão na Comissão Especial de Planos de Saúde está marcada para o dia 29 de novembro, para análise do parecer. 

Entre os pontos apresentados no parecer, a FenaSaúde desaprova a obrigatoriedade estipulada para a venda de planos individuais, em razão de não se atacar, de fato, o problema que resultou na pouca comercialização desse produto: o reajuste definido pela ANS não cobre os custos crescentes. Aumentar o acesso da população ao serviço é importante, mas isso requer custos menores e não passa por uma determinação compulsória, afinal deve se respeitar a livre iniciativa do mercado.

Após o início das discussões, o texto do projeto de lei já apresentou alterações, como a exclusão de vacinas a serem oferecidas pelos planos; ações de prevenção de doenças e promoção à saúde devem ser regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo contempladas no Rol de Procedimentos; e novas regras para o ressarcimento ao SUS, incluindo a criação de uma taxa revertida ao tesouro nacional, entre outras medidas.    

Com problemas estruturais amplamente debatidos na sociedade, como os custos elevados e a judicialização crescente, a Saúde Suplementar precisa de um novo marco legal que traga uma relação mais equilibrada e justa para a sustentabilidade do setor. É preciso ter informação clara na Lei para dirimir dúvidas que levam hoje à insatisfação e, consequentemente, à judicialização.

>> Leia a íntegra do relatório clicando aqui

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