RC de Hangares tem novas regras de comercialização

30 de Outubro de 2017

RC de Hangares tem novas regras de comercialização

Circular Susep 559 define obrigações de seguradoras, cria seguro padronizado e dá liberdade a mercado para apresentar produtos próprios

Novas regras passam a valer para a venda do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias. Isso porque a Susep publicou nesta segunda-feira, 30, a Circular 559, com regras básicas do seguro que deverão ser cumpridas pelas seguradoras.

A circular cria um seguro padronizado, mas dá liberdade ao mercado de lançar produtos próprios, desde que respeitadas as normas vigentes e demais disposições previstas no novo normativo. As companhias não poderão comercializar novos contratos do seguro em desacordo com a circular após 365 dias contados da data de sua publicação.

O seguro de RC prevê pagamento, quando responsabilizado o segurado, de danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora, se tais danos decorrerem da existência, da manutenção, do uso e/ou das operações e atos necessários às atividades de um hangar ou hangares, de propriedade do segurado, ou por ele alugados ou controlados.

A Circular nº 559 substitui e altera o normativo anterior, a Circular Susep nº 71, de 1977. Na opinião do superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, a iniciativa de elaborar um plano padronizado para o RC de hangares integra o rol de ações da autarquia pautado em modelos de supervisão e de regulação proativos. “A busca pela eficiência dos processos de supervisão e de regulação é fundamental para estimular um ambiente favorável ao desenvolvimento, acompanhando a evolução do mercado de seguros”, destacou.

O diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, acrescenta que as alterações determinadas pela nova circular vinham sendo discutidas desde 2008 e, agora, estão adaptadas às normas em vigor e a regras internacionais. “Em decorrência da eliminação das disposições tarifárias, determinada pelo Decreto nº 3633/2000, e da obrigatoriedade de submissão de Notas Técnicas Atuariais (NTAs) por parte das seguradoras, houve a necessidade de uma atualização específica para o RC de hangares”, explicou.

A íntegra do normativo está disponível na seção ‘Atos Normativos’ do portal da Susep (http://www.susep.gov.br).

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