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MP 905: Solidariedade protocola ADI no STF

20 de Novembro de 2019 - Judiciário

 

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, através do Partido Solidariedade, questionando alguns pontos da Medida Provisória 905/19, notadamente o que revoga a Lei 4594/64 e também alguns dispositivos do Decreto-Lei 73/66.

Já foi protocolada a ADI com pedido de liminar. Agora é aguardar a ministra relatora Carmen Lúcia para ver qual será o despacho dela em relação a liminar requerida.


FENACOR
Federação Nacional dos
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e de Resseguros, de Capitalização,
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das Empresas Corretoras
de Seguros e de Resseguros