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Seguro de Responsabilidade Civil passa a ser obrigatório para patinetes elétricos no Rio de Janeiro

Decreto assinado pelo prefeito define que usuários podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente por acidentes

03 de Julho de 2019 - Leis e Normas

Em decreto publicado nesta quarta-feira, dia 3, no Diário Oficial, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, estabeleceu regras para o uso de patinetes elétricas nas ruas da cidade. 

Entre as exigências do decreto, como o que proibe a circulação em calçadas e sua utilização de menores de 18 anos, destaque para o que estipula que seja embutido no valor do aluguel dos patinetes um seguro de responsabilidade civil, visto que os usuários do equipamento, em caso de acidente com terceiros, podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente pelo ocorrido.

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO) e a Guarda Municipal serão responsáveis pela fiscalização das novas normas e as empresa que as desrespeitarem poderão ter os patinetes apreendidos, além de pagarem multas que variam de R$ 100 a R$ 20 mil. As empresas têm um mês para se adaptarem às novas regras.