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Ações Judiciais

Este espaço agrupa as ações em que a CNseg atua diretamente como parte ou como “amigo da Côrte” em processos no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Tribunais Estaduais e Federais, além de ações de interesse relacionadas ao mercado segurador que a Superintendência Jurídica acompanha e monitora.

CNseg requerente – 19 ADIS

Aguardando julgamento – 08

Número

ADI 7150

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6392154

Status

Em 27/07/2022, distribuição ao Min. Roberto Barroso, que se declarou impedido. Em 28/04/2022, redistribuição ao Min. André Mendonça. Os autos encontram-se conclusos. 

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.581/2022, do Estado de Alagoas

Escritório

Taiul & Chequer Advogados e BFBM Advogados.

Data do ajuizamento

26/04/2022

Relatoria

Ministro André Mendonça

Assunto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (AL) nº 8.581/2022, que estabelece normas de proteção e informação aos “consumidores” filiados às associações de socorro mútuo no estado. 

 

Número

ADI 7151

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6392167

Status

Adotado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99. A ADI já conta com manifestações favoráveis da AGU  e da PGR,que em igual sentido destacaram aa violação da competência privativa da União e opinaram pela procedência da ação. Autos conclusos ao Min. Relator desde o dia 18/05/2022.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.578/2022, do Estado do Rio de Janeiro

Escritório

Taiul & Chequer Advogados e BFBM Advogados.

Data do ajuizamento

26/04/2022

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Assunto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (RJ) nº 9.578/2022,  que dispõe sobre normas de proteção aos “consumidores” filiados às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.

 

Número

ADI 7099

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6366465

Status

Em 26/04//2022, parecer favorável da AGU, que indicou violação da competência privativa da União e opinou pela procedência do pedido.. No dia 16/05/2022, parecer favorável da PGR. Em 17/05/2022, pedido de ingresso como amicus curiae apresentado pela FAN – Força Associativa Nacional. Autos conclusos ao Relator.  

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 23.993/2021, do Estado de Minas Gerais.

Escritório

Taiul & Chequer Advogados e BFBM Advogados.

Data do ajuizamento

17/03/2022.

Relatoria

Ministro Edson Fachin .

Assunto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (MG) nº 23.993/2021,   que estabelece normas de proteção aos “consumidores” filiados às associações de socorro mútuo no estado. 

 

Número

ADI 6691

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6116242

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). Manifestações da AGU e PGR, ambas parcialmente favoráveis. A SINDIAUTO pediu seu ingresso nos autos como amicus curiae, o que ainda será apreciado.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso II, da Lei (SP) nº 17.293/2020, do art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “d” e “g” do Decreto Estadual nº 65.254/2020, bem como do art. 1º, inciso I, alínea “a” e art. 2º, alínea “t” do Decreto Estadual nº 65.255/2020, todos do Estado de São Paulo.

Escritório

Bichara Advogados

Data do ajuizamento

23.02.2021

Relatoria

Ministro Nunes Marques

Amici Curiae

SINDIAUTO – Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Automotores Usados no Estado de São Paulo - aguarda apreciação.

Assunto

Revogação das isenções do ICMS sobre as operações: (i) com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e (ii) de diversos medicamentos ditados pelo Estado de São Paulo.

 

Número

ADI 6753

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6133791

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). Manifestações favoráveis da AGU e PGR. Deferido o ingresso na qualidade de amicus curiae da FENACOR e da FEABGO.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 20.894/2020, do Estado de Goiás.

Escritório

Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados

Data do ajuizamento

17/03/2021

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

FENACOR - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e FEABGO - Federação das Associações de Benefícios do Estado de Goiás 

Assunto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (GO) nº 20.894/2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás.

 

Número

ADI 5835

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5319735

Status

Aguardando inclusão da ADI em pauta, após o deferimento da medida cautelar que suspendeu os efeitos da Lei.

Requerente

CNseg e CONSIF

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte em que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003.

Escritório

Advocacia Dias de Souza

Data do ajuizamento

27/11/2017

Relatoria

Ministro Alexandre de Moraes

Amici Curiae

Município da Estância Hidromineral de Poá, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge, Município de São Bernardo Do Campo, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, Município de Otacílio Costa, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda, ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, Município De Campo Bom, Município de Osasco, Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia De Grupo – SINOG, Município de São Paulo e Município de Niterói.

Assunto

Determinar que o ISS será devido no Município do tomador, em relação aos serviços (i) de planos de medicina de grupo ou individual, (ii) de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente, (iii) de administração de consórcios, (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres (v) de arrendamento mercantil.

 

Número

ADI 6396

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5897558

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). A AGU apresentou manifestação pela improcedência do pedido e a PGR apresentou manifestação pelo não conhecimento da ação. Em 07.21 foi deferido o ingresso da ANS como amicus curiae.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Resolução CNSP nº 380/2020.

Escritório

Ernesto Tzirulnik Advocacia

Data do ajuizamento

24/04/2020

Relatoria

Ministro Nunes Marques

Amicus Curiae

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e FENABER - Federação Nacional das Empresas de Resseguros.

Assunto

Autorização da contratação direta de resseguro, sem garantia de seguro prestada por sociedade seguradora, pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS).

 

Número

ADI 4293

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3721891

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). Manifestações favoráveis da AGU e PGR. Apresentada petição pela CNseg em 05.21 destacando que a lei ainda está em vigor, devendo ser julgada a ADI.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.026/2010, do Estado de Rondônia.

Escritório

Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados

Data do ajuizamento

04/09/2009

Relatoria

Ministro Celso de Mello

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Registro de veículos irrecuperáveis (sinistros com laudo de “perda total”) no Departamento Estadual de Trânsito do Estado – DETRAN/RO.

 Julgadas – 11

Número

ADI 6153 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5713529

Status

 

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Cnseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 8.182, de 30.11.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Escritório

Tauil e Chequer Advogados

Data do ajuizamento

06.06.2019

Relatoria

Ministro Ricardo Lewandowski

Amici Curiae

Ainda não há.

Assunto

Obrigatoriedade de publicação periódica nos sites das seguradoras das listas de veículos excluídos de sua cobertura.

Julgamento

Após julgamento virtual, que ocorreu entre os dias 17/12/2021 e 07/02/2022, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e baixa ao arquivo do STF no dia 23/02/2022.

 

Número

ADI 6486 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5962452

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.281/2020, do Estado do Maranhão.

Escritório

Tauil e Chequer Advogados

Data do ajuizamento

16/07/2020.

Relatoria

Ministro Ricardo Lewandowski

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Vedação da suspensão e/ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19).

Julgamento

Após julgamento virtual que ocorreu entre os dias 29/10/2021 e 11/11/2021, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 11.281/20, do Estado do Maranhão. Certificado o trânsito em julgado no dia 15.02.2022, seguido da publicação no DJE e DOU em 16.02 e 17.02, respectivamente. No dia 25.02.2022, baixa ao arquivo.

 

Número

ADI 6132 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5693427

Status

 

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12 (e, por arrastamento, o artigo 5º) da Lei nº 20.415/ 2019, do Estado de Goiás

Escritório

Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia

Data do ajuizamento

09/05/2019.

Relatoria

Ministra Rosa Weber

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.

Julgamento

Após sessão de julgamento virtual que ocorreu do dia 19/11/2021 ao dia 27/11/2021, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 20.415/19 do Estado de Goiás.Tratando-se dos arts. 10 e 11, tanto em sua redação original quanto na redação dada pela Lei 20.540/2019. O acórdão foi publicado no dia 03/12/2021

 

Número

ADI 4710 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4185570

Status

.
Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (PB) nº 9.375/2011

Escritório

Gouvêa Vieira Advogados

Data do ajuizamento

19/12/2011

Relatoria

Ministro Rosa Weber

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/PB os dados dos veículos registrados no Estado que forem considerados “perda total” e efetuar a destruição das carcaças no prazo de 5 dias, pelo sistema de prensa, inviabilizando o reaproveitamento de peças.

Julgamento

Após inclusão na pauta de julgamento virtual com início em 29.10 e término em 10.11, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, no mérito, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei (PB) 9.375/11. No dia 18/11/2021, houve a publicação do acórdão e no dia 26/11/2021, certificado o trânsito em julgado e baixa ao STF.

 

Número

ADI 6538 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5984876

Status

 

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

 Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.735/2020, do Estado da Paraíba,

Escritório

Tauil e Chequer Advogados

Data do ajuizamento

20/08/2020

Relatoria

Ministro Dias Toffoli

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.

Julgamento

Após inclusão na pauta de julgamento virtual, que ocorreu entre 22.10 e 03.11, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei. Vencido o Ministro Edson Fachin, o Ministro Roberto Barroso afirmou suspeição. No dia 18.02.2022, trânsito em julgado e baixa definitiva.

 

Número

ADI 6441 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5921712

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (RJ) nº 8.811/2020.

Escritório

Tauil e Chequer Advogados

Data do ajuizamento

27.05.2020

Relatoria

Ministra Cármen Lúcia

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19).

Julgamento

A ADI foi julgada na sessão virtual realizada entre os dias 07/05/2021 e 14/05/2021, ocasião em que o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei (RJ) nº 8.811/2020, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.

 

Número

ADI 6123 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5681968

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade formal dos artigos 20, §3º e inciso VII, 105 a 109, 133 a 139 e 143 a 145, e material dos artigos 20, §3º e inciso VII, 107 a 109, 133 a 139 e 143 a 145 da Lei (PE) nº 16.559/2019.

Escritório

Tavares Advogados e Tauil & Chequer Advogados

Data do ajuizamento

24/04/2019.

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

ABRAMGE - Associação Brasileira de Planos de Saúde     

Assunto

A Lei (PE) nº 16.559/19, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, contém dispositivos aplicáveis à saúde suplementar (planos de saúde e seguros de saúde) e dispositivos sobre seguros de automóveis.

Julgamento

A ADI foi julgada na sessão virtual realizada entre os dias 26/03/2021 e 07/04/2021, ocasião em que o Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 105, 106 e 135 da Lei estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente o pedido. Quanto aos arts. 109, 134, 137, 138 e 139 da referida lei, o Tribunal declarou-os constitucionais, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Nunes Marques, que os julgavam formalmente inconstitucionais. 

 

Número

ADI 5050 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4477089

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CONSIF e CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001

Escritório

Jurídico interno Consif

Data do ajuizamento

08/10/2013

Relatoria

Ministro Ricardo Lewandowski

Amici Curiae

Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços -CNS, Confederação Nacional do Transporte – CNT e Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT.

Assunto

Assegurar o direito das empresas que compõem o setor financeiro de não se sujeitarem ao recolhimento da contribuição adicional prevista nos casos de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Julgamento

A ADI foi julgada prejudicada, conforme decisão proferida pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.313/SC, com repercussão geral fixada (Tema 846), que definiu a constitucionalidade a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

 

Número

ADI 5984BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5513949

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva..

Requerente

CNseg

Objeto

Lei (PR) nº 19.429/2018

Escritório

Tauil & Chequer Advogados

Data do ajuizamento

01/08/2018

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há

Assunto

Obrigatoriedade da adoção dos valores constantes na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO) para todos os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no estado do Paraná aos cirurgiões-dentistas.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 20 de dezembro de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 19.429, de 15 de março de 2018, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 5485BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4946844

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Federal 13.169/2015

Escritório

Bichara Advogados

Data do ajuizamento

15/03/2016

Relatoria

Ministro Luiz Fux

Amici Curiae

Não há

Assunto

Majoração da alíquota de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e das instituições financeiras referidas nos incisos I a VII, IX e X do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, com produção de efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 16 de junho de 2020, o que resultou na sua improcedência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 5990BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5521460

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade das Leis (PE) nºs 14.692/12 e 16.080/17

Escritório

Tavares Advogados

Data do ajuizamento

10/08/2018

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há.

Assunto

O direito de livre escolha da oficina mecânica ao consumidor que adquire seguro para veículo automotor, no âmbito do Estado de Pernambuco, em casos de cobertura dos danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado monocraticamente pelo Ministro Relator, que julgou a ação prejudicada pela perda superveniente de seu objeto.

CNseg/Federações – amicus curiae – 04 ADIS

Aguardando julgamento – 2

Número

ADI 7074

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6342164

Status

Adotado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99. Em 19/05/2022, apresentada manifestação pela FenSeg e pela FENABER. Há manifestação da AGU pelo não conhecimento da ação e da PGR pela procedência da ação. Autos conclusos ao Min. Relator.

Requerente

Partido dos Trabalhadores

Objeto

Inconstitucionalidade da Resolução 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Escritório

n/a

Data do ajuizamento

08/02/2022

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Deferido o pedido de ingresso da FenSeg, Fenaber e IBDS.  

Assunto

Dispõe sobre os princípios e as características gerais para a elaboração e a comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

 

Número

ADI 7023

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6294239

Status

m tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99), manifestação da AGU favorável quanto ao deferimento da medida cautelar. Autos com vista à PGR.  Em 17/12/2021, a FenaSaúde apresentou petição de ingresso na qualidade de amicus curiae, o que aguarda apreciação. Autos conclusos desde 31/01/2022.

Requerente

UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde.

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade Lei (RJ) nº 9.444, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

08.11.2021

Relatoria

Ministro Roberto Barroso

Amici Curiae

FenaSaúde - aguardando deferimento

Assunto

Obrigação de as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivas disponibilizarem os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito, PIX e boleto digital, a serem efetivados pelo consumidor de acordo com a sua escolha, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento.

Julgadas – 2

Número

ADIs 4333 e 4227 - BAIXADA

Links

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3789039
portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2671002

Status

Julgadas, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Partido da República e Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 1.361, § 1º do Código Civil Brasileiro, artigo 14, § 7º, da Lei n. 11.795/2008, e artigo 6º da Lei n. 11.882/2008. 

Escritório

Sérgio Bermudes Advogados

Data do ajuizamento

03/11/2009

Relatoria

Ministro Marco Aurélio Mello

Amici Curiae

Fenaseg, Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF e Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR.

Assunto

Registro de alienação fiduciária de veículo na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro, sendo o registro obrigatório em serventias extrajudiciais (cartórios).

Julgamento

As ADI’s entraram em pauta de julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de outubro de 2015, ocasião em que restou decidido, por unanimidade, não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. O acórdão proferido foi publicado dia 31.03.2016, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios nos autos da ADI 4227, que teve seu provimento negado. O trânsito em julgado das ADIs 4333 e 4227 foram certificados respectivamente nos dias 13.08.2018 e 19.11.2018

 

Número

ADI 4704 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4183921

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Governador de Santa Catarina

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 6º e 8º da Lei (SC) nº 15.171/2010.

Escritório

Mosimann Horn Advogados Associados

Data do ajuizamento

15/12/2011

Relatoria

Ministro Luiz Fux

Amici Curiae

CNseg

Assunto

Sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros, dentre elas a vedação às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados imporem aos consumidores beneficiários (segurados ou terceiros envolvidos em sinistro) os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados ou referenciados, pela própria seguradora, como condição para o processamento da reparação do dano.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 21 de março de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, tanto em sua redação original quanto na redação dada pela Lei estadual 16.622/2015, nos termos do voto do Relator.

Acompanhadas pela CNseg - 16 ADIs

Aguardando julgamento – 3

Número

ADI 7172

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6409760  

Status

Distribuição dos autos à Min. Cármen Lúcia. No dia 24/05/2022, publicada decisão que adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/99 e solicitou informações à Assembleia Legislativa (RJ) e ao Governador (RJ). Em 30/05/2022, apresentada manifestação pela Assembleia do Estado do Rio de Janeiro.  

Requerente

UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde

Objeto

Lei 9.438/2021, do Estado do Rio de Janeiro.

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

20/05/2022

Relatoria

Ministra Cármen Lúcia

Amicus Curiae

Ainda não há.

Assunto

Inconstitucionalidade da Lei que trata da vedação, pelos planos de saúde, de limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Número

ADI 7088

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6358147

Status

No dia 18/03/2022, proferida decisão que adotou o rito da Lei 9.868/99 e solicitou informações. Em 12/04/2022, parecer AGU pelo não conhecimento da ação. Processo recebido na PGR em 20/04/2022. Aguarda a manifestação.

Requerente

Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde – Saúde Brasil

Objeto

artigo 10, §§ 4º, 7º e 8º, da Lei nº 14.307/2022,

Escritório

jurídico interno.

Data do ajuizamento

05/03/2022

Relatoria

Ministro Roberto Barroso

Amicus Curiae

Ainda não há (a FenaSaúde não ingressará, por enquanto).  

Assunto

Dispõe sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

 

Número

ADI 6491

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5965339

Status

Julgamento finalizado em 03.11, oportunidade em que o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei (PB) nº 11.735, de 14/07/2020. Opostos embargos de declaração pela UNIDAS em 11.02.2022. Em 20/05/2022, inclusão em pauta de julgamento virtual com início em 03/06/2022 e término em 10/06/2022.

Requerente

UNIDAS

Objeto

Lei (PB) nº 11.735, de 14/07/2020, que dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

22/07/2020

Relatoria

Ministro Dias Toffoli

Amici Curiae

Deferido o pedido de ingresso do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo – SINOG como amicus curiae.

Assunto

Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.

Liminar

Em 18/03/2021, foi proferida decisão pelo Ministro Relator deferindo a   a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender os efeitos da Lei nº 11.735/2020 do Estado da Paraíba (com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.794/2020 e na redação anterior).

Julgamento

Após inclusão na pauta de julgamento virtual, que ocorreu entre 22.10 e 03.11, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei. Vencido o Ministro Edson Fachin, o Ministro Roberto Barroso afirmou suspeição.

 Julgadas – 15

Número

ADI 7063

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6329417

Status

ADI julgada parcialmente procedente, por unanimidade. Aguarda a publicação da decisão.      

Requerente

Partido PODEMOS

Objeto

artigos 15-A; 15-B; 15-D; 15-E; 15-F; 15-G; 15-H; 15-I; 33-A, da Lei Estadual nº 3.350/99 (Lei de Custas Judiciais do Estado do Rio de Janeiro), acrescidos pelo artigo 1º, da Lei Estadual nº 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro; em face dos artigos 113, parágrafo único, “g”; 135-A; 135-B; 135-C, 135-D; 135-E, 135-F, 135-G; 135-H, do decreto-lei nº 05/1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), acrescidos pelo artigo 2º, da lei estadual nº 9.507/2021; em face do artigo 5º, da lei estadual nº 9.507/2021.

Escritório

n/a

Data do ajuizamento

09/06/2020

Relatoria

Ministro Edson Fachin

Amicus Curiae

TJ/RJ admitido na qualidade de amicus curiae.         

Assunto

Dispõe sobre as alterações na Lei de Custas Judiciais do Estado do Rio de Janeiro e no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Julgamento

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 15-A,15-B, caput, 15-F a 15-I da Lei 3.350/99 e art. 135-D e 135-H, ambos do Decreto Lei nº 05/1975.

 

Número

ADI 7029

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6304374

Status

 A ADI foi julgada procedente, por unanimidade, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.782/2020 da Paraíba. Ata de julgamento publicada no dia 11/05/2022.

Requerente

União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.782/2020 do Estado da Paraíba.

Escritório

Bichara

Data do ajuizamento

22/11/2021.

Relatoria

Ministra Cármen Lúcia.

Assunto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei que que trata da obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.

Julgamento

Após julgamento virtual que ocorreu entre os dias 29.04.2022 a 06.05.2022, o Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas.

 

Número

ADI 6452 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5933181

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

UNIDAS

Objeto

Artigo 1º da Lei (ES) nº 9.394, de 15/01/2020.

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

09/06/2020

Relatoria

Ministro Edson Fachin

Amici Curiae

Ainda não há.         

Assunto

Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários.

Julgamento

Em 14/06/2021, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que julgavam parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme ao dispositivo, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação.

 

Número

ADI 6497 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5968350

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

UNIDAS

Objeto

Lei (PB) nº 11.756, de 23/07/2020 (COVID-19).

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

29/07/2020

Relatoria

Ministra Rosa Weber

Amici Curiae

Ainda não há.

Assunto

Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.

Julgamen-to

Após julgamento virtual com término em 13/12/2021, o Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em julgamento de mérito, conheceu da presente ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, in totum, da Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba.

 

Número

ADI 6493 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5966059

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

UNIDAS

Objeto

Lei (PB) nº 11.716, de 30 de junho de 2020 (COVID-19).

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

23/07/2020

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Ainda não há.

Assunto

Proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual.

Julgamento

Em 14/06/2021, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.746, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber.

 

Número

ADI 6737 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6128278

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Avante Diretório Nacional

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da totalidade da Lei (PR) nº 20.437/2020.

Escritório

Mauler Advogados

Data do ajuizamento

10.03.2021

Relatoria

Ministra Cármen Lúcia

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Instituição da Taxa de Registro de Contratos, devida pelo exercício regular do poder de polícia do Detran-PR, relativa ao registro de instrumentos referentes aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, fixada no valor de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).

Julgamento

A ADI foi julgada na sessão virtual realizada entre os dias 28/05/2021 e 07/06/2021, ocasião em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas acerca da impugnação do valor da Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia do Detran/PR, disposta no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020 do Paraná e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para declarar constitucional o § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, nos termos do voto da Relatora.

 

Número

ADI 2905 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2136972

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1° a 5° da Lei (MG) nº 14.507/2002

Escritório

Gouvêa Vieira Advogados

Data do ajuizamento

24/06/2003

Relatoria

Ministro Luiz Fux

Amici Curiae

Não Há

Assunto

Regras impostas às instituições financeiras no tocante à venda de títulos de capitalização e similares no Estado.

Julgamen-to

A referida ADI teve seu julgamento iniciado e continuado nas sessões dos dias 25 de outubro de 2010, 25 de fevereiro de 2015, 15 de junho de 2016 e 16 de novembro de 2016, o que resultou na procedência, por maioria e nos termos do voto do Relator, do pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002 do Estado de Minas Gerais. O acórdão proferido contou com 05 votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade, que foram proferidos pelos Ministros Eros Grau, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento proferido na sessão do dia 16 de novembro de 2016 foi publicado em 02 de fevereiro de 2018, com posterior trânsito em julgado e arquivamento dos autos no dia 19 de fevereiro de 2018. 

 

Número

ADI 3207 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2221989

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos Artigos 1º ao 10º da Lei (PE) nº 12562/2004

Escritório

Miguez de Mello

Data do ajuizamento

19/05/2004

Relatoria

Ministro Alexandre de Moraes

Amici Curiae

Não Há

Assunto

Lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos a serem adotados pelos médicos e instituições de saúde privadas, filantrópicas e outras, bem como, pelas Operadoras de Planos e Seguros de Saúde que mantêm convênios e contratos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Julgamen-to

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 12 de abril de 2018, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.562/2004 do Estado de Pernambuco.

 

Número

ADI 4156 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2642930

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (MT) nº 8.914/2008

Escritório

Gouvêa Vieira Advogados

Data do ajuizamento

10/10/2008

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/MT todos os sinistros de veículos registrados no Estado, que forem declarados como "perda total".

Julgamen-to

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 20 de novembro de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.914, de 27 de junho de 2008, do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 3631 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2343547

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 15, § 1º, inciso XI, da Lei (RJ) nº 2.657/1996

Escritório

Miguez de Mello Advogados

Data do ajuizamento

13/12/2005

Relatoria

Ministro Marco Aurélio

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Inclusão da Seguradora como contribuinte do ICMS

Julgamen-to

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 10 de outubro de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" presente no inciso XI do § 1º do artigo 15 da Lei estadual nº 2.657/96, do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 3925 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2540375

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos Artigos 1º a 8º da Lei (PE) n.º 12.991/2006

Escritório

Miguez de Mello Advogados

Data do ajuizamento

20/07/2007

Relatoria

Ministro Edson Fachin

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Regula informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.

Julgamen-to

A referida ADI teve seu julgamento realizado monocraticamente pelo Ministro Relator, que julgou a ação prejudicada pela perda superveniente de seu objeto.

 

Número

ADI 4673 – BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4162348

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

artigo 22, inciso III da Lei nº 8.212/1991

Escritório

Miguez de Mello Advogados

Data do ajuizamento

25/10/2011

Relatoria

Ministro Alexandre de Moraes

Amici Curiae

Não Há

Assunto

Incidência da contribuição previdenciária sobre a comissão de corretagem, paga ou repassada plelas seguradoras, empresas de previdência privada e capitalização aos corretores de seguro.

Julgamen-to

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 15 de abril de 2020, o que resultou na sua improcedência, por maioria, com a declaração de constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros.

 

Número

ADI 6097 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5648735

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

UNIDAS

Objeto

Lei (AM) nº 4.665, de 25/09/2018.

Escritório

Toro Advogados & Associados

Data do ajuizamento

11/03/2019

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos e informar sobre novos credenciados.

Julgamento

A ADI entrou em pauta de julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de junho de 2019, ocasião em que foi julgado, por unanimidade, improcedente o pedido, porque a lei estadual especifica meio e forma de cumprimento de obrigação imposta por lei federal. O acórdão proferido foi publicado dia 06/08/2020, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios nos autos da ação, que teve seu provimento negado.

 

Número

ADI 6362 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886574

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Conselho Nacional de Saúde - CNS

Objeto

Art. 3º, caput, VII, e § 7º, III, da Lei 13.979, de 06/02/2020.

Escritório

Sérgio Bermudes Advogados

Data do ajuizamento

02/04/2020

Relatoria

Ministro Ricardo Lewandowski.

Amici Curiae

Federação Brasileira de Hospitais, ABRAMED, ABRASCO e Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Estado do Distrito Federal.

Assunto

Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas pelos gestores locais de saúde.

Julgamento

A ADI entrou em pauta de julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 02 de setembro de 2020, ocasião em que a ação foi julgada improcedente, por unanimidade.

 

Número

ADI 6443 - BAIXADA

Link

portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5927149

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

UNIDAS

Objeto

Lei (RJ) nº 8.811, de 12/05/2020 (COVID-19).

Escritório

Toro Advogados Associados

Data do ajuizamento

27/05/2020

Relatoria

Ministra Cármen Lúcia

Amici Curiae

Pedido de ingresso da ANS, mas ainda pendente de análise.

Assunto

Vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.

Julgamento

Em 31/05/2021, foi proferida decisão julgando prejudicada a ação, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento da ADI 6441.

 

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