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Ações Judiciais

Este espaço agrupa as ações em que a CNseg atua diretamente como parte ou como “amigo da Côrte” em processos no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Tribunais Estaduais e Federais, além de ações de interesse relacionadas ao mercado segurador que a Superintendência Jurídica acompanha e monitora.

AGUARDANDO JULGAMENTO:


Número

ADI 6691 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99), com parecer da AGU, que opinou pela parcial procedência do pedido, excetuando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso II, da Lei (SP) nº 17.923/2020, por falta de interesse de agir.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, inciso II, da Lei (SP) nº 17.293/2020, do art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “d” e “g” do Decreto Estadual nº 65.254/2020, bem como do art. 1º, inciso I, alínea “a” e art. 2º, alínea “t” do Decreto Estadual nº 65.255/2020, todos do Estado de São Paulo.

Data do ajuizamento

23.02.2021

Relatoria

Ministro Nunes Marques

Amici Curiae

Não há.

Assunto

 Revogação das isenções do ICMS sobre as operações (i) com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e (ii) de diversos medicamentos ditados pelo Estado de São Paulo.

 

Número

ADI 6753 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99), com parecer favorável da AGU, pela inconstitucionalidade da Lei.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (GO) nº 20.894/2020.

Data do ajuizamento

17/03/2021

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Ainda não há.

Assunto

Normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás.

 

Número

ADI 6132 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). Autos conclusos ao Relator desde 27/08/2020.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12 (e, por arrastamento, o artigo 5º) da Lei (GO) nº 20.415/ 2019.

Data do ajuizamento

09/05/2019.

Relatoria

Ministra Rosa Weber

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.

 

Número

ADI 5835 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

A ação foi retirada da sessão de julgamento virtual do dia 19/06/2020. Aguarda-se nova inclusão em pauta.

Requerente

CNseg e CONSIF

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte em que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003.

Data do ajuizamento

27/11/2017

Relatoria

Ministro Alexandre de Moraes

Amici Curiae

Município da Estância Hidromineral de Poá, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge, Município de São Bernardo Do Campo, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, Município de Otacílio Costa, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda, ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, Município De Campo Bom, Município de Osasco, Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia De Grupo – SINOG, Município de São Paulo e Município de Niterói.

Assunto

Determinar que o ISS será devido no Município do tomador, em relação aos serviços (i) de planos de medicina de grupo ou individual, (ii) de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente, (iii) de administração de consórcios, (iv) de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres (v) de arrendamento mercantil.

 

Número

ADI 6396 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). A AGU apresentou manifestação pela improcedência do pedido e a PGR apresentou manifestação pelo não conhecimento da ação.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Resolução CNSP nº 380/2020.

Data do ajuizamento

24/04/2020

Relatoria

Ministro Nunes Marques

Amicus Curiae

FENABER - Federação Nacional das Empresas de Resseguros

Assunto

Autorização da contratação direta de resseguro, sem garantia de seguro prestada por sociedade seguradora, pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS).

 

Número

ADI 6486 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99). A AGU e a PGR manifestaram-se pela procedência do pedido e, consequentemente, pela declaração de inconstitucionalidade da Lei (MA) nº 11.281/20.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (MA) nº 11.281/2020

Data do ajuizamento

16/07/2020.

Relatoria

Ministro Ricardo Lewandowski

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Vedação da suspensão e/ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo corona vírus (COVID-19).

 

Número

ADI 6538 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Autos conclusos ao relator, após o deferimento da medida cautelar pleiteada pela CNseg, ad referendum do Plenário, para suspender os efeitos da Lei (PB) nº 11.735/2020.

Requerente

CNseg

Objeto

 Declaração de inconstitucionalidade da Lei (PB) nº 11.735/2020.

Data do ajuizamento

20/08/2020

Relatoria

Ministro Dias Toffoli

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.

  


Número

ADI 4710 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Autos conclusos ao Relator desde 10/09/2013.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (PB) nº 9.375/2011

Data do ajuizamento

19/12/2011

Relatoria

Ministro Rosa Weber

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/PB os dados dos veículos registrados no Estado que forem considerados “perda total” e efetuar a destruição das carcaças no prazo de 5 dias, pelo sistema de prensa, inviabilizando o reaproveitamento de peças.

 

Número

ADI 4293 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Em tramitação, pelo rito abreviado (artigo 12, da Lei 9.868/99).A ADI conta com recente despacho, determinando a intimação o requerente da ação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos prova de que a(s) norma(s) impugnada(s) continua(m) em vigor.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de Inconstitucionalidade da Lei (RO) nº 2.026/2010

Data do ajuizamento

04/09/2009

Relatoria

Ministro Celso de Mello

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Registro de veículos irrecuperáveis (sinistros com laudo de “perda total”) no Departamento Estadual de Trânsito do Estado – DETRAN/RO.

JULGADAS:


Número

ADI 6441 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgamento iniciado dia 07.05.2021, com finalização em 14.05.2021.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (RJ) nº 8.811/2020.

Data do ajuizamento

27.05.2020

Relatoria

Ministra Cármen Lúcia

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19).

Julgamento

A ADI foi julgada na sessão virtual realizada entre os dias 07/05/2021 e 14/05/2021, ocasião em que o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei (RJ) nº 8.811/2020, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.

 

Número

ADI 6123 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgamento iniciado dia 26.03.2021, com finalização em 07.04.202. ADI com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade formal dos artigos 20, §3º e inciso VII, 105 a 109, 133 a 139 e 143 a 145, e material dos artigos 20, §3º e inciso VII, 107 a 109, 133 a 139 e 143 a 145 da Lei (PE) nº 16.559/2019.

Data do ajuizamento

24/04/2019.

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

ABRAMGE - Associação Brasileira de Planos de Saúde     

Assunto

A Lei (PE) nº 16.559/19, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, contém dispositivos aplicáveis à saúde suplementar (planos de saúde e seguros de saúde) e dispositivos sobre seguros de automóveis.

Julgamento

A ADI foi julgada na sessão virtual realizada entre os dias 26/03/2021 e 07/04/2021, ocasião em que o Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 105, 106 e 135 da Lei estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente o pedido. Quanto aos arts. 109, 134, 137, 138 e 139 da referida lei, o Tribunal declarou-os constitucionais, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Nunes Marques, que os julgavam formalmente inconstitucionais. 

 

Número

ADI 5050 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

A ADI foi julgada prejudicada, em razão da perda superveniente do seu objeto (julgamento do RE 878.313/SC -Tema 846). ADI com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CONSIF e CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001

Data do ajuizamento

08/10/2013

Relatoria

Ministro Ricardo Lewandowski

Amici Curiae

Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços -CNS, Confederação Nacional do Transporte – CNT e Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT.

Assunto

Assegurar o direito das empresas que compõem o setor financeiro de não se sujeitarem ao recolhimento da contribuição adicional prevista nos casos de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Julgamento

A ADI foi julgada prejudicada, conforme decisão proferida pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowski, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.313/SC, com repercussão geral fixada (Tema 846), que definiu a constitucionalidade a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

 

Número

ADIs 4333 e 4227 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgadas, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Partido da República e Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 1.361, § 1º do Código Civil Brasileiro, artigo 14, § 7º, da Lei n. 11.795/2008, e artigo 6º da Lei n. 11.882/2008. 

Data do ajuizamento

03/11/2009

Relatoria

Ministro Marco Aurélio Mello

Amici Curiae

Fenaseg, Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF e Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR.

Assunto

Registro de alienação fiduciária de veículo na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro, sendo o registro obrigatório em serventias extrajudiciais (cartórios).

Julgamento

As ADI’s entraram em pauta de julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de outubro de 2015, ocasião em que restou decidido, por unanimidade, não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. O acórdão proferido foi publicado dia 31.03.2016, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios nos autos da ADI 4227, que teve seu provimento negado. O trânsito em julgado das ADIs 4333 e 4227 foram certificados respectivamente nos dias 13.08.2018 e 19.11.2018

 

Número

ADI 2905 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1° a 5° da Lei (MG) nº 14.507/2002

Data do ajuizamento

24/06/2003

Relatoria

Ministro Luiz Fux

Amici Curiae

Não Há

Assunto

Regras impostas às instituições financeiras no tocante à venda de títulos de capitalização e similares no Estado.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento iniciado e continuado nas sessões dos dias 25 de outubro de 2010, 25 de fevereiro de 2015, 15 de junho de 2016 e 16 de novembro de 2016, o que resultou na procedência, por maioria e nos termos do voto do Relator, do pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002 do Estado de Minas Gerais. O acórdão proferido contou com 05 votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade, que foram proferidos pelos Ministros Eros Grau, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento proferido na sessão do dia 16 de novembro de 2016 foi publicado em 02 de fevereiro de 2018, com posterior trânsito em julgado e arquivamento dos autos no dia 19 de fevereiro de 2018. 

 

Número

ADI 3207 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos Artigos 1º ao 10º da Lei (PE) nº 12562/2004

Data do ajuizamento

19/05/2004

Relatoria

Ministro Alexandre de Moraes

Amici Curiae

Não Há

Assunto

Lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos a serem adotados pelos médicos e instituições de saúde privadas, filantrópicas e outras, bem como, pelas Operadoras de Planos e Seguros de Saúde que mantêm convênios e contratos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 12 de abril de 2018, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.562/2004 do Estado de Pernambuco.

 

Número

ADI 4704 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Governador de Santa Catarina

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 6º e 8º da Lei (SC) nº 15.171/2010

Data do ajuizamento

15/12/2011

Relatoria

Ministro Luiz Fux

Amici Curiae

CNseg

Assunto

Sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros, dentre elas a vedação às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, imporem aos consumidores beneficiários (segurados ou terceiros envolvidos em sinistro) os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados ou referenciados, pela própria seguradora, como condição para o processamento da reparação do dano.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 21 de março de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, tanto em sua redação original quanto na redação dada pela Lei estadual 16.622/2015, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 5984 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Lei (PR) nº 19.429/2018

Data do ajuizamento

01/08/2018

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há

Assunto

Obrigatoriedade da adoção dos valores constantes na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO) para todos os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no estado do Paraná aos cirurgiões-dentistas.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 20 de dezembro de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 19.429, de 15 de março de 2018, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 5485 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Federal 13.169/2015

Data do ajuizamento

15/03/2016

Relatoria

Ministro Luiz Fux

Amici Curiae

Não há

Assunto

Majoração da alíquota de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e das instituições financeiras referidas nos incisos I a VII, IX e X do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, com produção de efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 16 de junho de 2020, o que resultou na sua improcedência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 5990 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

CNseg

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade das Leis (PE) nºs 14.692/12 e 16.080/17

Data do ajuizamento

10/08/2018

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há.

Assunto

O direito de livre escolha da oficina mecânica ao consumidor que adquiri seguro para veículo automotor, no âmbito do Estado de Pernambuco, em casos de cobertura dos danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado monocraticamente pelo Ministro Relator, que julgou a ação prejudicada pela perda superveniente de seu objeto.

 

Número

ADI 4156 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade da Lei (MT) nº 8.914/2008

Data do ajuizamento

10/10/2008

Relatoria

Ministro Gilmar Mendes

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/MT todos os sinistros de veículos registrados no Estado, que forem declarados como "perda total".

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 20 de novembro de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.914, de 27 de junho de 2008, do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 3631 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 15, § 1º, inciso XI, da Lei (RJ) nº 2.657/1996

Data do ajuizamento

13/12/2005

Relatoria

Ministro Marco Aurélio

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Inclusão da Seguradora como contribuinte do ICMS

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 10 de outubro de 2019, o que resultou na sua procedência, por unanimidade, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" presente no inciso XI do § 1º do artigo 15 da Lei estadual nº 2.657/96, do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.

 

Número

ADI 3925 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

Declaração de inconstitucionalidade dos Artigos 1º a 8º da Lei (PE) n.º 12.991/2006

Data do ajuizamento

20/07/2007

Relatoria

Ministro Edson Fachin

Amici Curiae

Não há.

Assunto

Regula informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado monocraticamente pelo Ministro Relator, que julgou a ação prejudicada pela perda superveniente de seu objeto.

 

Número

ADI 4673 (clique no número da ADI para acompanhar o andamento no site do STF)

Status

Julgada, com trânsito em julgado e baixa definitiva.

Requerente

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF 

Objeto

artigo 22, inciso III da Lei nº 8.212/1991

Data do ajuizamento

25/10/2011

Relatoria

Ministro Alexandre de Moraes

Amici Curiae

Não Há

Assunto

Incidência da contribuição previdenciária sobre a comissão de corretagem, paga ou repassada pelas seguradoras, empresas de previdência privada e capitalização aos corretores de seguro.

Julgamento

A referida ADI teve seu julgamento realizado na sessão plenária do dia 15 de abril de 2020, o que resultou na sua improcedência, por maioria, com a declaração de constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros.

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