CNseg debate ajustes no texto da reforma tributária em audiência na Câmara dos Deputados

A CNseg participou nesta terça-feira (28) do grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O debate que englobou outras nove Confederações, de vários setores produtivos do país, serviu para apontar aprimoramentos no texto da lei que possa ter consenso do grupo.

O GT foi presidido pelo deputado federal Claudio Cajado (PP/BA), que recebeu as sugestões das 10 entidades presentes tendo como principal foco justificativas para unificação de tributos para suas determinadas áreas.

Segundo o diretor técnico de Estudos e Relações Regulatórias da CNseg, Alexandre Leal, o debate realizado na Câmara foi uma importante oportunidade de apresentar o que o setor entende que merece ser aperfeiçoado na proposta vinda do governo.

“A gente esteve aqui apresentando dez pontos que já debatemos com a Secretaria Especial da Reforma Tributária. Estes são os pontos que a gente tem conversado já com o governo há algum tempo e há uma certa convergência para a maior parte deles. Sabemos que alguns são um pouco mais delicados em função de posição já estabelecida pelo Ministério da Fazenda e que a gente vai também agora conversar com as outras Confederações e mesmo com esse GT aqui na Câmara para convencê-los ou apresentar os nossos argumentos em relação à necessidade de eventuais ajustes”, ressaltou.

Propostas de ajuste ao PLP 68/24

Foram dez pontos destacados pela CNseg na reunião, são eles:

1. Dedução de benefícios, sorteios, resgates e afins da base de cálculo de IBS e CBS sobre previdência e capitalização: propõe-se a dedução desses itens para não onerar desnecessariamente o setor.
2. Exclusão das receitas financeiras de seguros, previdência, capitalização e saúde da base de cálculo do IBS e CBS: visa evitar a dupla tributação sobre as receitas financeiras.
3. Exclusão do IBS e CBS da própria base de cálculo nas operações de seguro: para evitar a incidência de tributos sobre tributos.
4. Alíquota zero para seguro rural e seguro de vida e coberturas análogas em planos de previdência complementar: incentivo a estes segmentos importantes para a economia e segurança dos cidadãos.
5. Crédito do adquirente de planos de saúde e de capitalização: permitir que o adquirente possa se beneficiar de créditos tributários.
6. Dedução de cancelamentos e restituições da base de cálculo de IBS e CBS sobre previdência, capitalização e saúde: para ajustar a base de cálculo aos valores efetivamente recebidos.
7. Administradoras de benefício: envio de obrigações acessórias: simplificação das obrigações acessórias para administradoras.
8. Não aplicação do art. 43 (documento fiscal eletrônico): evitar a imposição de novas obrigações eletrônicas que podem ser complexas e onerosas.
9. Crédito da intermediação para o adquirente: facilitar o crédito tributário para quem adquire serviços de intermediação.
10. Ajustes de redação sobre regime de caixa; alinhamento de terminologia; e preservação do conceito de operadoras: para garantir clareza e precisão no texto da lei.

Destaques da CNseg para o texto do PLP 68/24

Cronograma

Das oito audiências previstas pelo grupo, duas foram realizadas nesta semana. A previsão que as reuniões se finalizem até o dia 6 de junho. Segundo os parlamentares que compõem o GT, há o esforço de entregar seu relatório até o final deste semestre legislativo, que se encerra em julho.

Conheça o projeto do governo que regulamenta a Reforma Tributária