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Decreto-Lei Nº 73/66, que organiza o sistema de seguros privados, completa 55 anos

22 de Novembro de 2021 - Educação em Seguros

No último domingo, 21 de novembro, o Decreto-Lei Nº 73/66 completou 55 anos. Ele organiza o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula todas as operações de seguros e resseguros.

O Sistema Nacional de Seguros Privados é composto pelo seu órgão normativo, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), pelo seu órgão supervisor, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), pelas seguradoras e resseguradoras autorizadas a operar e pelos corretores habilitados.

Assim como no mundo todo, a atividade seguradora é muito regulada pelo Governo. Essa é a importância do Decreto-Lei nº 73, que deu origem a várias outras leis e normas que configuram o modelo hoje adotado para a oferta de produtos e serviços de seguros, de previdência privada aberta e de capitalização.

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