Glauce Carvalhal, Diretora Jurídica da CNseg, comenta portaria ANPD

Glauce Carvalhal, Diretora Jurídica da CNseg, compartilhou no seu LinkedIn nesta terça-feira, 8, a portaria ANPD n.º 35 de 4 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.

A portaria torna pública a Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024, dentre os temas elencados a previsão de Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança.

Sobre os setores regulados, como o de seguros, a diretora comentou em sua publicação.

“É de fundamental importância o reconhecimento e divulgação desses guias para um melhor entendimento da aplicação da LGPD. As operações, bem como da necessária articulação entre os reguladores e a ANPD, garantindo a coordenação de suas atividades para uma maior eficiência regulatória.”, publicou Glauce.

A CNseg atenta a esta realidade elaborou, em 2019, o Guia de Boas Práticas do Mercado Segurador Brasileiro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, que está passando por uma atualização no momento.

Para ler a portaria publicada no site do Governo Federal, clique aqui.

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