As empresas precisam usar o espaço democrático para mudar o Estado. Esse foi o recado dado pelo ex-advogado geral da União (AGU) Luís Inácio Lucena Adams, ao participar, na manhã desta quinta-feira, dia 22, da palestra inaugural do 10º Seminário Controles Internos & Compliance - Auditoria e Gestão de Riscos. Na palestra “O Desafio da Segurança Jurídica no Combate à Corrupção no Brasil”, Adams enfatizou que há oportunidades das empresas estabelecerem com o Estado um padrão de relacionamento no qual possam conviver e crescer. “Não é um relacionamento de uma via”, diz, acrescentando que o setor público tem que ter compliance e responder em tempo coisas questionáveis para que se crie um ambiente de maior segurança jurídica, primordial para estimular os investimentos que o Brasil tanto necessita para voltar ao ciclo de crescimento da economia.
Geradoras de empregos, de crescimento e pagadoras de impostos, as empresas privadas têm de ter no Estado um agente de apoio. “Não é viável esperar até cinco anos para obter uma resposta do Judiciário”, condenou. O fato, diz, é que o nível de aplicação da legislação passa por diversos problemas. Até de redação. “Essa dificuldade é inerente ao processo democrático, mas precisa ser discutida e ajustada para trazer segurança jurídica e fechar o cerco a fraudes”, disse.
Adams também citou a função da jurisprudência, vital para produzir estabilidade, mas não é o que temos visto no Brasil. “O nosso sistema é produtor de jurisprudências erradas que precisam ser revistas e desconsideradas”, afirmou. Para ele, esses fatos citados que geram a dinâmica de um número tão elevado de processos judiciais. Há 100 milhões de processos judiciais no Brasil. Para cada dez novos casos, somente dois são resolvidos. Existem 55 mil casos pendentes de julgamentos do STF.
“Esse fato ocorre porque o Estado está aplicando mal a lei diante de tanta concorrência entre as normas expedidas por diversos órgãos de controle”, disse ele. Ele apresentou um slide comparativo com a Lei Anticorrupção, 12.846, de 2013; a Lei 12.529 de Defesa da Concorrência, de 2011; a Lei 8.429 de Improbidade Administrativa, de 1992. “Além desses, temos normativos de diversos órgãos reguladores. Nos Estados Unidos, por exemplo, temos apenas duas fontes de questionamentos: o Departamento de Justiça e a SEC, equivalente a nossa Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.
A dinâmica vista hoje abre uma oportunidade de revisão, enfatizou ele aos 300 participantes do evento, em sua grande maioria profissionais de compliance das seguradoras. “Hoje temos um Estado que vive um momento jurídico de insegurança. A iniciativa privada tem voz pelas entidades, como a CNseg, para propor ao Estado uma estrutura próxima da norma de compliance já adotada pelas empresas privadas”, sugeriu, incitando que os empresários façam campanhas e usem o estado democrático para mudar o que a Lava Jato começou como questionar o financiamento do modelo politico e trouxe à tona a fragilidade de normas e condutas. “Temos de ter regras e também bom senso para evitar desvios e fraudes”, disse.
Infraestrutura. Para ele, que foi um dos negociadores dos acordos com o Ministério Público no maior acidente ambiental do Brasil que envolveu a Samarco e suas acionistas Vale e BHP, o seguro é um importante mitigador de riscos, além de baratear o custo dos projetos de investimentos. “Nas Parcerias Público Privadas (PPP), a racionalidade do seguro para garantir melhores preços foi importante e está claro que redução do risco é elemento central de eficiência, pois há vários fatores exógenos que geram interrupção de projetos e inconsistências finais”, comentou em entrevista concedida no final do painel.
Porém, o ex-advogado geral da União ressaltou que é preciso estar atento para fazer uma apólice bem-feita e com seguradoras idôneas. “Na época que estava próximo das negociações, descobrimos que tinham empresas que ofertam seguro garantia e não eram seguradoras. Há um mercado paralelo e mal intencionado que exige que todos fiquem bem-atentos”, alertou.
Luis Inácio Lucena Adams