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Proteção de dados pessoais na internet

Boletim

A defesa da privacidade no mundo virtual  vem sendo pauta de importantes debates internacionais; mas o Brasil continua na retaguarda dessa área: o país é hoje uma das poucas potências globais a não dispor de uma legislação específica para a proteção de dados. A situação; no entanto; pode mudar em breve devido a três projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional; afirma o consultor em Dados Pessoais; Mario Viola. “Existe; sim; uma intenção por parte do Legislativo; e aparentemente por parte do Executivo; de que o Brasil venha a ter uma lei geral de proteção de dados até o final de 2017.”