A Comissão de Assuntos Jurídicos - CAJ da CNseg tem como objetivo debater e avaliar os impactos das leis, normas regulatórias, proposições legislativas e decisões judiciais para o mercado segurador e recomendar as melhores práticas. A CAJ também participa do Fórum de Debates Jurídicos da CNseg.

A CAJ é coordenada pela Superintendência Jurídica - SEJUR, cuja missão é prestar consultoria e assessoria jurídica para todas as áreas da CNseg. As atividades e ações da SEJUR abrangem o acompanhamento da regulamentação do setor de seguros, questões institucionais da CNseg, apoio e coordenação de ações judiciais, análise e elaboração de instrumentos contratuais, análise jurídica de proposições legislativas de interesse do setor, bem como avaliação sobre os impactos de leis e normas regulatórias para o mercado segurador.