Marco Legal dos Seguros consolida norma e traz benefícios para a sociedade

Durante a abertura da 8ª edição do Seminário Jurídico de Seguros, realizada em Brasília (DF) nesta quinta-feira (9), o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, afirmou que o novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) é uma legislação que traz, entre outros pontos, “a consolidação das normas do setor, maior interação e crescimento da tecnologia, no sentido de atender às necessidades do consumidor e da sociedade brasileira”.

O Seminário reuniu cerca de 600 pessoas, incluindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialistas do setor e acadêmicos, com o foco principal na nova lei, que entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025, após 20 anos de discussões.

Segundo o presidente da CNseg, a nova legislação cria um microssistema jurídico para os contratos de seguro, uma mudança significativa, já que até então eles eram regulados por um capítulo específico do Código Civil.

“Esta é uma lei que traz a incorporação de várias decisões de jurisprudência já consolidada nos tribunais superiores. Portanto, ela dá um passo adiante em certas matérias, mas é uma lei que tentou preservar o arcabouço jurídico vigente. Principalmente a respeito da informação entre seguradores e segurados. Esse elemento está muito presente nessa lei. E ela traz com muita força o princípio da comunicação bilateral, ou seja, o aumento da transparência e da confiança nessa relação desses contratos. Ela traz um princípio muito justo de uma interpretação mais favorável ao segurado”, afirmou.

Nesta 8ª edição do Seminário, o debate também incluiu temas como o novo microssistema de seguros privados; a alteração nos processos de regulação e liquidação de sinistros; o tratamento do agravamento de riscos nos contratos; e os desafios da saúde suplementar.

Para o ministro do STJ, Benedito Gonçalves, que também é o atual diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Seminário é fundamental para garantir a segurança jurídica do setor e o desenvolvimento econômico do mercado segurador. “A área de seguros é uma área super-regulada e, ainda assim, enfrenta a judicialização. É por isso que o debate é importante. A preocupação do poder judiciário não é só atualizar a legislação, a doutrina e a jurisprudência, mas sobretudo fazer esse intercâmbio de ideias para ajudar os juízes a entender melhor e aplicar de melhor forma a legislação sobre o tema”, afirmou.

O superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, ressaltou, ainda, que a consolidação dessa nova normativa é uma infusão de confiança no mercado segurador.

“Esta confiança é a premissa do crescimento das contratações de seguro, e aí, sim, instalamos um circuito virtuoso no nosso mercado. Pois, ao contratar o seguro, sei que essa mercadoria me será entregue. E qual é a mercadoria que vão me entregar? A garantia contra os riscos que me afligiam no começo, bem limitados esses riscos em caso da sua ocorrência após o procedimento de regulação de sinistro. A organização securitária, essa economia política por trás dessa lei, traz claridade e ilumina, informando que a sociedade precisa estar protegida e que, para isso, as expectativas básicas deste contrato têm que estar garantidas em um diploma de garantias institucionais do contrato”, destacou.

Sobre o evento

A oitava edição do Seminário tem a coordenação acadêmica do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Entre os palestrantes confirmados também estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues; e da Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Lenise Secchin. O público-alvo inclui ainda especialistas do mercado de seguros, CEOs das maiores seguradoras do país, membros de agências reguladoras e operadores do Direito.